ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.197/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

Altera a Lei Municipal nº 3.696, de 13 janeiro de 2025, que dispõe sobre a Nova Estrutura Político Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Cerejeiras, Estado de Rondônia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° Fica revogada a Função Gratificada de Coordenador de Laboratório de Análises, código 10.1.11, prevista na Lei Municipal nº 3.696, de 2025.

 

Art. 2º Fica criado, na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras, a Função Gratificada de Responsável Técnico em Laboratório Clínico, com o Código de 10.1.11, com o símbolo de FG-07, sendo de apenas 01 vaga.

 

Art. 3º A função Gratificada de Responsável Técnico em Laboratório Clínico tem por atribuições:

Garantir a confiabilidade e a segurança biológica e analítica de todas as fases das análises clínicas, compreendendo as fases pré-analítica, analítica e pós-analítica;

Validar, monitorar e garantir a execução contínua dos programas de Controle Interno de Qualidade (CIQ) e Controle Externo de Qualidade (CEQ) / Ensaios de Proficiência;

Elaborar, revisar e assegurar a implementação dos Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) aplicados às rotinas analíticas do laboratório;

Assegurar que os laudos dos exames emitidos expressem fielmente os resultados obtidos, sendo validados e assinados por profissional legalmente habilitado.

 

Art. 4º Fica alterado o símbolo do cargo comissionado de Assessor de Atividades Sociais da Casa de Apoio, código 10.0.10, que passa de CC-05 para CC-04.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SINÉSIO JOSÉ DE SOUZA

Prefeito

( Assinado Digitalmente)


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:CF8D295A