ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.935/GP/2013 . EM, 13 DE SETEMBRO DE DE 2013.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 1.176.798,20(Hum milhão cento e setenta e seis mil setecentos e noventa e oito reais e vinte centavos ), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde conforme se discrimina:

 

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

12.001.10.302.1201.1046

Construção, Ampliação e Reforma de

Valor

Fonte/ Recursos

 

Bens Imóveis

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

686.798,20

21337/Convênio

Estado

12.001.10.302.1201.1046

Construção, Ampliação e Reforma de

Bens Imóveis

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

490.000,00

29399/Rec Outras Fon/ELETROGOES

TOTAL A SUPLEMENTAR

1.176.798,20

 

Art. 2º - Fica designado o valor de R$ 686.798,20 como recurso vinculado e o valor de R$ 490.000,00 como Termo de Ajuste de Conduta.

Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 13 de setembro de 2013

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:CF93A845