ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.788, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.
Considerando o disposto no artigo 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento;
Considerando o disposto no artigo 41, inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Considerando o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
Considerando o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de excesso de arrecadação;
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.028, de 03 de novembro de 2021, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação.
D E C R E T A
Art. 1° Abre no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 498.642,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e seiscentos e quarenta e dois reais) nas unidades orçamentárias a seguir, de acordo com a Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020 (Lei Orçamentária Anual) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 498.642,00
02 00 - Poder Executivo
02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.1000.0000 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes
R$ 498.642,00
F.R.: 02 28
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, fonte de recursos 02.28 -Recursos de Outras Fontes- Exercício Corrente - Transferência de Recursos do SUS - Investimentos, fonte de recursos STN (MSC) 1.215.0000.
Excesso de Arrecadação: R$ 498.642,00
Art. 3° É parte deste decreto Anexo I - justificativa e Anexo II - memória de cálculo.
Art. 4°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
JUSTIFICATIVA
Considerando a Proposta de Aquisição de Equipamento/Material Permanente nº 20665.259000/1210-02, Ministério da Saúde.
Considerando a Portaria n° 2.688, de 13 de outubro de 2021 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Considerando que o Município Jaru, tem uma grande demanda de usuários do SUS, que são regulados através do Sistema Nacional de Regulação (SISREG).
O recurso será destinado a aquisição de Unidade Móvel de Saúde, objeto da Proposta nº 20665.259000/1210-02, no intuito de atender aos pacientes que precisam do transporte sanitário eletivo principalmente daqueles mais debilitados que necessitam do transporte em decúbito horizontal sem risco, assegurando à locomoção adequada e segura até os municípios de referência para a realização de consulta, exames e tratamento de doenças crônicas.
Diante do exposto, justifica-se a abertura do crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, na unidade orçamentária: Fundo Municipal de Saúde.
ANEXO II
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de Arrecadação
|
Fonte da Receita |
Fonte da Receita STN (MSC) |
Receita Prevista |
Receita Arrecadada |
Excesso de Arrecadação |
|
02.28 |
1.215.0000 |
R$ 0,00 |
R$ 498.642,00 |
R$ 498.642,00 |
Jaru/RO, 05 de novembro de 2021
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Agner da Silva Costa
Código Identificador:CFB863A1