ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.086/2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.086 DE 13 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a inserção de recursos, no orçamento de 2021, através de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), recurso este proveniente do Governo do Federal proposta 36000.352279/2020-00 através da portaria 3924/2020 para o Incremento do PAB Piso de Atenção Básica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder inserção de recursos, no orçamento de 2021, através de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), recurso este proveniente do Governo do Federal proposta 36000.352279/2020-00 através da portaria 3.924 de 31 de dezembro de 2020 para o Incremento do Piso de Atenção Básica - PAB.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 13 (treze) do mês de abril de 2021 (dois mil e vinte e um).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (CD) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 15/04/2021 às 13:54, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
Código Identificador:CFFECE56