ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1888/2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por superávit financeiro ao orçamento vigente e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a Abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 38.513,23 (trinta e oito mil quinhentos e treze reais e vinte três centavos), a fim de proceder com devolução de saldo de repasse, feito por meio do Termo de Convênio nº 884173/2019/DPCN, provenientes de saldos de repasse e rendimentos bancários, para posterior prestação de contas.

Artigo 2º. O presente crédito será coberto na forma do §1º, I do artigo 43 da lei 4.320/64, sendo:

R$ 38.513,23 (trinta e oito mil quinhentos e treze reais e vinte três centavos) oriundos de superávit financeiro apurado ao final do exercício – Convênio n° 884173/2019/DPCN.

Parágrafo único. O detalhamento do crédito previsto neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.

Artigo 3º. Fica incluída na Unidade Gestora do Município de Buritis/RO, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2023.

Artigo 4º. Fica o executivo autorizado a criar e suplementar ficha, se necessário for, para a finalização da prestação de contas do convênio.

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ESPECIAIS

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.06.01 ----- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.1008 – GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA

26.782.1008.1159.0000 – PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO PROPOSTA 884173/2019

 

Saldo do órgão concedente;

 

Categoria de Despesa	Valores
FICHA – 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições	R$ 38.513,23

 

TOTAL ............................................................R$ 38.513,23

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/07/2023. Edição 3524
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