ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

Inprec - Instituto de Previdencia

INPREC - INSTITUTO DE PREVIDENCIA
JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA Nº 002/2026

Dispensa nº 002/INPREC/2026.

Processo Administrativo nº: 113/2026.

Unidade: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Cujubim – INPREC

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de ornamentação, decoração e estruturação da IV Conferência Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Cujubim.

Valor estimado: R$ 4.500,00

Contratada: Aline Munari Garcia de Souza – CNPJ nº 14.615.901/0001-00

1. Fundamentação legal

A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a dispensa de licitação em razão do valor para contratação de outros serviços e compras dentro do limite legal atualizado.

No âmbito municipal, aplica-se também o Decreto Municipal nº 1.287/2022, que regulamenta as contratações diretas no Município de Cujubim.

O valor da contratação, de R$ 4.500,00, encontra-se significativamente abaixo do limite legal aplicável à hipótese.

2. Da verificação do fracionamento indevido

Para fins de observância do limite legal, foi realizada a verificação das contratações realizadas pelo INPREC no exercício financeiro de 2026.

Não foi identificada outra contratação, dispensa ou despesa realizada pelo INPREC durante o exercício de 2026 referente a serviços de decoração, ornamentação, organização de eventos ou objeto de natureza semelhante, especialmente relacionado ao ramo de atividade correspondente à subclasse CNAE 82.30-0-01 – Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas.

Dessa forma, não se verifica, para a presente contratação, a ocorrência de fracionamento indevido da despesa, considerando-se as informações constantes dos autos e a inexistência de contratação anterior de mesma natureza no exercício.

A providência observa expressamente o art. 13, §§1º e 2º, do Decreto Municipal nº 1.287/2022.

3. Da caracterização da necessidade

A contratação tem por finalidade viabilizar a realização da IV Conferência Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Cujubim, prevista para ocorrer em 09 de outubro de 2026, no Centro de Eventos.

O objeto compreende, de forma integrada, a ornamentação, decoração e estruturação do espaço, incluindo materiais, mobiliários, transporte, montagem, instalação, desmontagem, retirada, limpeza e sanitização.

A solução foi previamente estudada no DFD, ETP, Mapa de Gestão de Riscos e Termo de Referência, documentos que integram a instrução processual.

4. Da adequação da solução

A contratação de uma única empresa para execução integrada mostra-se adequada diante da interdependência dos serviços, da necessidade de montagem previamente ao evento, da desmontagem somente após seu encerramento e da necessidade de coordenação entre os diversos elementos da estrutura.

A proposta apresentada contempla integralmente o objeto definido no Termo de Referência e apresenta valor global de R$ 4.500,00, conforme documento de cotação juntado aos autos.

5. Da justificativa do preço

O valor de R$ 4.500,00 foi objeto de análise de compatibilidade com os parâmetros de mercado obtidos na instrução processual, inclusive mediante consulta a contratações públicas de objeto semelhante.

Ressalta-se que os parâmetros utilizados como referência não possuem identidade absoluta com o objeto desta contratação, razão pela qual foram considerados como elementos comparativos de mercado, e não como equivalência automática.

A proposta apresentada pela futura contratada contempla todos os materiais, mão de obra, transporte, encargos, tributos e demais despesas necessárias à execução integral do objeto.

Assim, considerando as características e quantitativos definidos no Termo de Referência, conclui-se pela compatibilidade do valor global de R$ 4.500,00 com os parâmetros de mercado disponíveis nos autos.

6. Da razão da escolha da contratada

A escolha de Aline Munari Garcia de Souza – CNPJ nº 14.615.901/0001-00 decorre da apresentação de proposta compatível com o objeto integral, abrangendo todos os serviços e fornecimentos necessários à realização do evento.

A documentação cadastral apresentada demonstra que a empresa possui como atividade principal serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas – CNAE 82.30-0-01, atividade diretamente relacionada ao objeto pretendido.

Além disso, a contratada apresentou documentação de regularidade e habilitação juntada aos autos, sujeita à conferência final pelo setor responsável.

Registra-se que a escolha não se fundamenta exclusivamente no fato de a empresa estar sediada no Município de Cujubim, mas na compatibilidade de sua atividade, proposta, capacidade de execução e condições apresentadas com a necessidade administrativa.

7. Da preferência à MEI

A contratada enquadra-se como Microempreendedora Individual – MEI.

Tal condição é compatível com a preferência estabelecida pelo art. 13 do Decreto Municipal nº 1.287/2022, segundo o qual, nas dispensas fundamentadas nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a contratação deverá ser feita preferencialmente com microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual.

8. Da não utilização da dispensa eletrônica

A presente contratação será processada na forma não eletrônica, mediante contratação direta por dispensa em razão do valor.

O Decreto Municipal nº 1.287/2022, art. 14, estabelece que os órgãos e entidades municipais poderão adotar o sistema de dispensa eletrônica nas hipóteses do art. 75, inclusive no inciso II, não estabelecendo sua obrigatoriedade geral.

O Decreto Municipal nº 1.622/2024 regulamenta especificamente o procedimento eletrônico. Seu art. 11 estabelece prazo mínimo de 3 dias úteis para abertura e envio de lances no procedimento eletrônico.

Como não será utilizado o Sistema de Dispensa Eletrônica, não se aplica ao presente procedimento o rito próprio desse sistema, inclusive o prazo de três dias úteis previsto no art. 11 do Decreto nº 1.622/2024.

9. Da instrução processual

A contratação deverá permanecer instruída, conforme aplicável, com os documentos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal nº 1.287/2022, incluindo:

 

• DFD;

• ETP;

• Mapa de Gestão de Riscos;

• Termo de Referência;

• estimativa da despesa;

• demonstração da disponibilidade orçamentária;

• comprovação da habilitação;

• razão da escolha do contratado;

• justificativa de preço;

• autorização da autoridade competente;

• manifestação jurídica, quando exigível;

• demais documentos pertinentes.

 

O Decreto Municipal nº 1.287/2022 também prevê a possibilidade de dispensa da análise jurídica nas hipóteses previamente definidas por ato do Procurador-Geral, nos termos do art. 53, §5º, da Lei nº 14.133/2021.

10. Conclusão

Diante do exposto, justifica-se a contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, pelo valor global de R$ 4.500,00, desde que mantidas nos autos as condições e comprovações acima indicadas.

Registra-se, especialmente, que:

a) o valor está dentro do limite legal aplicável;

b) não houve, no exercício de 2026, outra contratação pelo INPREC de objeto de mesma natureza;

c) não foi identificada situação de fracionamento indevido da despesa;

d) o preço foi objeto de justificativa e análise de compatibilidade;

e) a contratada é MEI, em consonância com a preferência prevista no regulamento municipal;

f) a empresa apresentou proposta global de R$ 4.500,00 para a integralidade do objeto;

g) a contratação será processada sem utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica; e

h) deverão ser cumpridas as demais formalidades legais e regulamentares antes da efetiva contratação.

É o que se justifica.

 

Cujubim/RO, 05 de Outubro de 2026.

 

SERGIO HENRIQUE SANTUZZI ZUCCOLOTTO

Agente de Contratação


Publicado por:
Sergio Henrique Santuzzi Zuccolotto
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