ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N. 1.317, DE 09 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a criação do cargo de Diretor de Controle Interno na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Nova União e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Nova União, o cargo de Diretor de Controle Interno.
Parágrafo único. O exercício das atribuições de Diretor de Controle Interno poderá ocorrer mediante:
I – designação de servidor efetivo para o exercício de função de confiança; ou
II – nomeação para cargo em comissão, observados os requisitos de escolaridade, qualificação técnica e experiência profissional previstos nesta Lei.
Art. 2º São requisitos mínimos para o exercício do cargo de Diretor de Controle Interno:
I – possuir nível superior completo;
II – possuir conhecimento compatível com as atividades de controle interno, administração pública, contabilidade, direito, administração, economia ou áreas correlatas.
Art. 3º As atribuições, requisitos de investidura e demais condições para o exercício do cargo de Diretor de Controle Interno são as constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
ANEXO I – DIRETOR DE CONTROLE INTERNO
FORMA DE PROVIMENTO:
I – Função de confiança, mediante designação de servidor efetivo; ou
II – Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, observados os requisitos desta Lei.
ESCOLARIDADE MÍNIMA:
Nível superior completo em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia ou áreas correlatas à Administração Pública.
CARGA HORÁRIA:
30 (trinta) horas semanais.
REMUNERAÇÃO:
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
ATRIBUIÇÕES:
I – coordenar, supervisionar e executar as atividades do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal;
II – avaliar o cumprimento das metas previstas nos instrumentos de planejamento e orçamento;
III – verificar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia dos atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional;
IV – acompanhar a execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial da Câmara Municipal;
V – orientar gestores e servidores quanto à observância das normas legais e regulamentares;
VI – realizar auditorias, inspeções e demais procedimentos de controle;
VII – elaborar relatórios, pareceres e recomendações;
VIII – comunicar irregularidades aos responsáveis e aos órgãos de controle externo;
IX – acompanhar o cumprimento das recomendações dos órgãos de controle externo;
X – examinar processos de licitação, contratação, patrimônio, almoxarifado e gestão de pessoal;
XI – acompanhar a prestação de contas anual da Câmara Municipal;
XII – propor medidas para o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e transparência;
XIII – exercer outras atividades correlatas inerentes ao Sistema de Controle Interno, observada sua autonomia técnica e funcional.
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:D01C9735