ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
LEI N. 1.317, DE 09 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a criação do cargo de Diretor de Controle Interno na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Nova União e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Nova União, o cargo de Diretor de Controle Interno.

 

Parágrafo único. O exercício das atribuições de Diretor de Controle Interno poderá ocorrer mediante:

I – designação de servidor efetivo para o exercício de função de confiança; ou

II – nomeação para cargo em comissão, observados os requisitos de escolaridade, qualificação técnica e experiência profissional previstos nesta Lei.

 

Art. 2º São requisitos mínimos para o exercício do cargo de Diretor de Controle Interno:

I – possuir nível superior completo;

II – possuir conhecimento compatível com as atividades de controle interno, administração pública, contabilidade, direito, administração, economia ou áreas correlatas.

 

Art. 3º As atribuições, requisitos de investidura e demais condições para o exercício do cargo de Diretor de Controle Interno são as constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

 

ANEXO I – DIRETOR DE CONTROLE INTERNO

 

FORMA DE PROVIMENTO:

I – Função de confiança, mediante designação de servidor efetivo; ou

II – Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, observados os requisitos desta Lei.

 

ESCOLARIDADE MÍNIMA:

Nível superior completo em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia ou áreas correlatas à Administração Pública.

 

CARGA HORÁRIA:

30 (trinta) horas semanais.

 

REMUNERAÇÃO:

R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

 

ATRIBUIÇÕES:

I – coordenar, supervisionar e executar as atividades do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal;

II – avaliar o cumprimento das metas previstas nos instrumentos de planejamento e orçamento;

III – verificar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia dos atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional;

IV – acompanhar a execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial da Câmara Municipal;

V – orientar gestores e servidores quanto à observância das normas legais e regulamentares;

VI – realizar auditorias, inspeções e demais procedimentos de controle;

VII – elaborar relatórios, pareceres e recomendações;

VIII – comunicar irregularidades aos responsáveis e aos órgãos de controle externo;

IX – acompanhar o cumprimento das recomendações dos órgãos de controle externo;

X – examinar processos de licitação, contratação, patrimônio, almoxarifado e gestão de pessoal;

XI – acompanhar a prestação de contas anual da Câmara Municipal;

XII – propor medidas para o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e transparência;

XIII – exercer outras atividades correlatas inerentes ao Sistema de Controle Interno, observada sua autonomia técnica e funcional. 


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:D01C9735