ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.306 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.022
Altera as áreas mínimas dos padrões urbanísticos constates do Art. 103 da Lei nº 660 de 28 de dezembro de 2012.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município:
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei:
Art. 1º - Fica alterada as áreas mínimas dos padrões urbanísticos constantes do Art. 103 da Lei nº 660 de 28 de dezembros de 2012 que passa a ter a seguinte redação.
“Art. 103. Nos parcelamentos do solo para fins urbanos, os lotes devem obedecer aos parâmetros urbanísticos previstos no quadro abaixo, os quais são fixados por zona, independentemente se localizados na Sede, no Distrito de Triunfo, ou no Povoado de Nova Samuel”.
|
Zonas |
Área Mínima (m²) |
Frente Mínima (mts) |
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Zona de Media Densidade . ZMD |
125 |
5 |
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Zona de Baixa Densidade . ZBD |
1.000 |
20 |
|
Zona de Grandes Equipamentos 1 e 2 . ZGE-1 e ZGE 2 |
1.000 |
20 |
|
Zona Mista . ZMI |
125 |
5 |
|
Zona de Chacreamentos Tradicionais . ZCT |
5.000 |
- |
|
Zona de Especial Interesse Social . ZEIS |
125 |
5 |
|
Área de Especial Interesse Social . AEIS |
125 |
5 |
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:D02E8957