ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.661 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 153.418,85 ( cento e cinquenta e três mil quatrocentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família – SEMASF.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 153.418,85 ( cento e cinquenta e três mil quatrocentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família – SEMASF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1061

02

PODER EXECUTIVO

02.08.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FICHA 272

2.4.1.3.50.0.1.04

ESTRUTURAÇÃO DO SUAS - PORTARIA 886 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AO CRAS

DR

1.660.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

TOTAL DA RECEITA

R$ 150.000,00

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1061

02

PODER EXECUTIVO

02.08.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FICHA 204

1.3.2.1.01.0.1.04

REM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- FNAS

DR

1.660.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

TOTAL DA RECEITA

R$ 3.418,85

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

153.418,85 ( cento e cinquenta e três mil quatrocentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.08.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

SUB-FUNÇÃO

08.244

Assistência Comunitária

PROGRAMA

0016

PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

AÇÃO

A SER CRIADA

AQUIS. DE BENS MÓVEIS - TRANS. ESPECIAL

DR

1.660.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

153.418,85

TOTAL

R$ 153.418,85

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

153.418,85 ( cento e cinquenta e três mil quatrocentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos)

 

Art. 2º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional para a aquisição de materiais e bens móveis visando incrementar a rede de serviços e ações sociais para atender o município de Candeias do Jamari.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito do Município de Candeias do Jamari


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:D02EDFE3