ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.276 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ Prefeito do Município de Candeias do Jamari no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Candeias do Jamari, para o quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no§1odo art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil e no disposto no art. 121 da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari, estabelecendo, para o período, as bases estratégicas da atuação pública, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, ações orçamentárias e gastos da administração municipal para as despesas correntes, de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, bem como os programas finalísticos, na forma dos anexos desta lei.
Parágrafo único - Osanexos, integrantesdesta lei,constituem-se em:
I – demonstrativo da estimativa das receitas orçamentárias para o quadriênio de 2022 a 2025;
II – memória e metodologia de cálculo da receita, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar Federal no101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;
III – demonstrativo dos programas e ações de governo por unidade orçamentária para o quadriênio de 2022 a 2025.
Art. 2º O PPA 2022-2025 é o instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada e finalísticos, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.
Parágrafo único - O PPA 2022-2025 dispõe acerca da execução, no período de sua abrangência, dos programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicadas em despesas de capital, outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada.
Art. 3º - Para o quadriênio de 2022-2025, o PPA terá como eixo central o estímulo, fomento e indução do desenvolvimento sustentável em suas múltiplas dimensões por intermédio da articulação interligada das seguintes diretrizes:
I – democratização da gestão com enfoque na participação da sociedade, sob o prisma dos direitos e deveres dos cidadãos, no planejamento, tomada de decisões e execução das políticas públicas setoriais e multisetoriais;
II – qualificação, aperfeiçoamento e busca da excelência na gestão com foco no cidadão, na eficiência dos serviços e gastos públicos, na transparência, no enfrentamento das demandas, na estruturação dos espaços públicos e na garantia do equilíbrio das contas públicas;
III – ampliação das condições efetivas de bem-estar, justiça, cidadania e qualidade de vida para as atuais e futuras gerações, com ênfase no fortalecimento e amplificação da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, com relevância à geração de trabalho e renda, visando, em especial, à diminuição das desigualdades, a valorização e o respeito às diversidades econômicas e socioculturais;
IV – apoio as iniciativas de todos os segmentos produtivos e o desenvolvimento de ações voltadas à expansão das políticas públicas, programas e atividades que visem assegurar os direitos sociais constitucionais, com o aprimoramento e avanço nas áreas de saúde, educação, cultura, agricultura, mobilidade e infraestrutura urbana e rural, desenvolvimento socioeconômico e preservação do meio ambiente.
V – liderança local e regional, mediante o exercício do papel de agente multiplicador e promotor do desenvolvimento em todas suas facetas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 4º O PPA 2022-2025 reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo, Ações, Produtos e Metas, para efeitos desta lei, assim definidos:
I – Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II – Programa Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
III – Programa de Apoio Administrativo: aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
IV – Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
V – Produto: bem e/ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VI – Meta: quantidade do produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 5o- Integram o PPA 2022-2025, as seguintes Tabelas:
I – Tabela 01 – Unidade de Medidapara o período que engloba os exercícios financeiros de 2022 a 2025, consolidados;
II – Tabela 02 – Indicadores para o período que engloba os exercícios financeiros de 2022 a 2025, consolidados;
III – Tabela 03 – Unidade Orçamentária para o quadriênio 2022-2025;
IV – Tabela 04 – Função e subfunção para o quadriênio 2022-2025;
V – Tabela 05 – Despesas por Programa detalhados por órgão, unidade e cronograma físico-financeiro consolidado, para o quadriênio 2022-2025, do Poder Executivo, Poder Legislativo, Fundação de Turismo do Município de Candeias do Jamari - FUMCAJATUR;
VI – Tabela 06 – Ação para o período que engloba os exercícios financeiros do quadriênio 2022-2025.
VII – Tabela 07 – Resumo do Relatório Geral referente aos exercícios financeiros de 2022-2025, consolidados;
VIII – Tabela 08 – Anexo I – Planejamento Orçamentário referente às Fontes de Financiamentos dos Programas Governamentais para o período que engloba os exercícios do quadriênio 2022-2025;
IX– Tabela 09 – Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos referente ao período que engloba os exercícios financeiros do quadriênio 2022-2025;
X– Tabela 10 – Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental para o período dos exercícios do quadriênio 2022-2025.
CAPÍTULO III
DO FINANCIAMENTO E INTEGRAÇÃO COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º - A programação constante no PPA 2022-2025 será financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das operações de crédito internas e externas, por meio das transferências constitucionais, legais e voluntárias efetivadas pela União Federal e Estado de Rondônia e/ou correspondentes órgãos e entidades de suas administrações direta e indireta, e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros municípios, órgãos e entidades, bem como com a iniciativa privada.
Parágrafo único - Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas integrantes desta lei são meramente referenciais e não se constituem em limitação para a programação das despesas na Lei Orçamentária Anual, a qual deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas e estimadas, consoante às prescrições da legislação tributária em vigor à época.
Art. 7º - Os valores financeiros constantes nos anexos desta Lei possuem caráter indicativo e não normativo.
Art. 8º - As metas físicas das ações estabelecidas para quadriênio de 2022-2025 se destinam a servir como referência para o planejamento anual, podendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual atualizarem os valores financeiros previstos nesta Lei de forma automática, sem a necessidade de sua alteração formal.
Art. 9º - As codificações de programas e ações serão observadas nas leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas leis que as modifiquem.
Art. 10 - A exclusão ou alteração de programas, ações, produtos e metas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico.
§1º - Nos casos abrangidos pelocaputdeste artigo, o projeto de lei conterá os requisitos mínimos abaixo elencados, consideradas as respectivas hipóteses:
I – inclusão de programa:
a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar e/ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;
b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;
c) descrição dos objetivos e indicadores de desempenho propostos;
d) as ações inerentes aos programas, com a identificação dos produtos e metas.
II – alteração ou exclusão de programa: exposição das razões que motivaram a proposta.
§2oAs inclusões, exclusões ou alterações de ações, produtos e metas no PPA 2022-2025 poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentarias, da Lei Orçamentaria Anual e/ou de seus créditos adicionais, inserindo-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Art. 11 - A gestão do PPA 2022-2025 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar o alcance dos objetivos e das metas, sobretudo para a garantia de acesso às políticas públicas pelos segmentos populacionais mais vulneráveis, e busca o aperfeiçoamento:
I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
II - dos critérios de setores regionalizados das políticas públicas;
III - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do Plano;
IV - dos instrumentos de cooperação.
Art. 12. A gestão do PPA 2022-2025 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano.
§1º - Caberá à Secretaria Municipal Geral, Fazenda, Gestão e Planejamento – SEMFAGESP do Poder Executivo definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2022-2025.
§2º - O Poder Executivo manterá sistema informatizado de apoio à gestão do Plano, cujas informações deverão ser atualizadas com periodicidade definida nos termos do §1odeste artigo.
§3º - O Poder Executivo adotará, em conjunto com representantes da sociedade civil, mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de gestão do PPA 2022-2025.
Art. 13 - O Poder Executivo:
I - publicará em portal eletrônico dados estruturados e informações sobre a implementação e o acompanhamento do PPA 2022-2025;
II - encaminhará ao Poder Legislativo o Relatório Anual de Avaliação do Plano, que conterá:
a) análise do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e realizados;
b) análise da situação, por Programa, dos Indicadores, Objetivos eMetas, informando as medidas corretivas a serem adotadas quando houver indicativo de que metas estabelecidas não serão atingidas até o término do Plano; e
c) execução financeira das ações vinculadasaos objetivos dos Programas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 - Para fins de atendimento ao disposto no§1odo art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, o investimento plurianual, para o quadriênio de 2022 a 2025, está incluído no valor global dos programas.
Parágrafo único - A lei orçamentária anual e as leis de créditos adicionais detalharão em seus anexos os investimentos de que trata ocaputdeste artigo, para o ano de sua vigência.
Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, alterações no PPA 2022-2025 para:
I - compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, podendo, para tanto:
a) alterar o valor global do programa;
b) adequar as vinculações entre ações orçamentárias e objetivas; e
c) revisar ou atualizar metas.
II - alterar metas qualitativas; e
III - incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos:
a) indicador;
b) órgão responsável por objetivo e meta;
c) iniciativa; e
d) valor global do programa, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos extras orçamentários.
Parágrafo único - Quaisquer modificações realizadas com fulcro na autorização prevista nocaputdeste artigo deverão ser informadas ao Poder Legislativo e publicadas em portal eletrônico do Poder Executivo.
Art. 16 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá a forma de avaliação dos resultados dos programas de governo, conforme prevê a Lei Complementar no101, de 2000, em seu art. 4º, inc. I, alínea “e”.
Parágrafo único - O acompanhamento da execução dos programas do Plano Plurianual será feito sob a coordenação da Secretaria Municipal Geral, Fazenda, Gestão e Planejamento – SEMFAGESP, a quem compete:
I – definir as metodologias a serem utilizadas na elaboração, no acompanhamento e na revisão do Plano Plurianual a ser observado por todos os órgãos da Administração Municipal;
II – definir a agenda de elaboração, de acompanhamento e, quando for o caso, de revisão do Plano Plurianual que deverá ocorrer até o final do 1º quadrimestre de cada ano;
III – auxiliar os demais órgãos e setores da Administração Municipal nos processos de elaboração, de acompanhamento e de revisão do Plano Plurianual; e
IV – elaborar anualmente relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano que será encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:D03C88E2