ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.939, DE 26 DE MAIO DE 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Superávit Financeiro no valor de R$ 63.589,01 (Sessenta e Três Mil Quinhentos e Oitenta e Nove Reais e Um Centavo), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º 05.001 FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0006.1058 – AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
D.R: 2.706.0014.3110
R$ 63.589,01 (Sessenta e Três Mil Quinhentos e Oitenta e Nove Reais e Um Centavo)
Desp: ____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 63.589,01 (Sessenta e Três Mil Quinhentos e Oitenta e Nove Reais e Um Centavo), dar-se-á por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, referente a repasse federal proveniente do FNDE, depositado e mantido em conta ao final do exercício de 2025, deduzindo o valor que passou em restos a pagar, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 26 de maio de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:D03E4CE7