ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.939, DE 26 DE MAIO DE 2026.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Superávit Financeiro no valor de R$ 63.589,01 (Sessenta e Três Mil Quinhentos e Oitenta e Nove Reais e Um Centavo), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º 05.001 FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0006.1058 – AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

D.R: 2.706.0014.3110

R$ 63.589,01 (Sessenta e Três Mil Quinhentos e Oitenta e Nove Reais e Um Centavo)

Desp: ____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 63.589,01 (Sessenta e Três Mil Quinhentos e Oitenta e Nove Reais e Um Centavo), dar-se-á por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, referente a repasse federal proveniente do FNDE, depositado e mantido em conta ao final do exercício de 2025, deduzindo o valor que passou em restos a pagar, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 26 de maio de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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