ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
DRH DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DRH DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 924/GAB/2025 DE 24/10/2025 ATO DE CONVALIDAÇÃO Nº 29 O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE/RO, JAIR LUIZ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 55, DA LEI Nº 9.784/1999.
ATO DE CONVALIDAÇÃO Nº 29
O Prefeito Municipal de Alvorada do Oeste/RO, JAIR LUIZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, da Lei nº 9.784/1999.
CONSIDERANDO: o teor do Decreto nº 478/1993 de 02/08/1993, que nomeia a servidora MARIA DE FÁTIMA MEDEIROS BRUNALDI, para exercer o cargo de AGENTE DE PORTARIA.
CONSIDERANDO: que até a data de 17 de janeiro 2002, a Servidora Maria de Fátima Medeiro Brunaldi, ocupou o cargo de Agente de Portaria.
CONSIDERANDO: devido os processos legais o cargo de Agente de Portaria foi extinto pela lei 360/2002 artigo 42. Sendo necessária reintegração da servidora em outro cargo com remuneração e finalidades semelhantes.
CONSIDERANDO: Que já houve emissão de parecer Jurídico referente a falta de emissão de qualquer documento ou ato administrativo que comprove a reintegração nos processos nº 0001656.2312-2025.
CONSIDERANDO: Que a necessidade de formalizar o ato, para fins procedimentais:
RESOLVE:
Art. 1º. Convalidar o Ato Administrativo, reconhecendo a reintegração da Servidora Maria de Fatima Medeiros Brunaldi, do Cargo de Agente Administrativo, na data de 17 de janeiro de 2002, para que surta os devidos e legais efeitos.
Art. 2º. Este ato de convalidação tem seus efeitos retroagidos à data de 17 de janeiro de 2002.
Alvorada do Oeste, 24 de outubro de 2025.
JAIR LUIZ
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
Publicado por:
Lucrecia Venancio Pereira
Código Identificador:D05A2BD0