ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.003/GAB/PMMN/2020

LEI Nº 1.003/GAB/PMMN/2020 DE 25 DE MAIO DE 2020

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO DO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do balanço do exercício anterior ao orçamento vigente e outras providencias no valor de R$ 93.601,05 (Noventa E Três Mil Seiscentos E Um Reais E Cinco Centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.1220002.2119 – RECURSO VINCULADO AO LEILÃO - SEMDES

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 2.864,50 (Dois Mil Oitocentos E Sessenta E Quatro Reais E Cinquenta Centavos)

Ficha: 471

 

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

04.1220002.1094 – RECURSO VINCULADO AO LEILÃO - SEGAFIN

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 45.736,55 (Quarenta E Cinco Mil Setecentos E Trinta E Seis Reais E Cinquenta E Cinco Centavos)

Ficha: ?

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.1220015.1095 – RECURSO VINCULADO AO LEILÃO - SEMUSA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 25.000,00 (Vinte E Cinco Mil Reais)

Ficha: ?

 

02.06.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA

10.1220015.1096 – RECURSO VINCULADO AO LEILÃO - SEPAGRI

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

Ficha: ?

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 93.601,05 (Noventa E Três Mil Seiscentos E Um Reais E Cinco Centavos), será por Crédito Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro Do Balanço Ao Exercício Anterior Do Ao Orçamento Vigente E Da Outras Providências.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro - RO, 25 de Maio de 2020.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:D05BA200