ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2683/2025

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPAL Nº2683, DE 02 DEJULHODE 2025

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2367/2023, QUEVERSA SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA DE MACHADINHO D'OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o Art. 30, I da Constituição Federal de 1988, faz saber que aCÂMARA MUNICIPALDE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO II

DACRIAÇÃO DE CARGOSE AMPLIAÇÃO DE VAGAS

 

Art.1ºFica criado o cargo de DIRETOR (A) NÍVEL II -DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO com a disposição de 01 VAGA,a ser incluído no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023-DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO - DECOM, Gabinete do Prefeito, de acordo com disposto a seguir;

TABELA I

GABINETE DO PREFEITO

QUANT.

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO - DECOM

Cargo em Comissão - CC

01

DIRETOR (A) NÍVEL II -DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO

R$ 7.000,00

 

Parágrafo Único:As atribuições e requisitos de escolaridade para investidura do cargo criado através do caput está previsto no Anexo I e II desta LEI, e serão acrescentados aos Anexos III e IV da Lei Municipal 2.367/2023.

 

Art. 2ºFicam ampliadas as vagas do cargo de:DIRETOR (A) NÍVEL III -acrescentado02 vagas de acordo com a tabela a seguir;

 

TABELA I

GABINETE DO PREFEITO

 

QUANT.

GABINETE DA SECRETARIA

Cargo em Comissão - CC

02

DIRETOR (A) NÍVEL III

R$ 4.000,00

 

Parágrafo Único: As vagas ampliadas pelo caput deverão ser adicionadas a Tabela de Cargos presente no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023-Gabinete do Prefeito,Gabinete da Secretaria;

 

Art. 3ºFica alterado o salário dos cargos que possuam em sua nomenclatura;ASSESSOR (A) DO PROCURADOR-GERAL II e demais designações para o cargo, elevando o salário de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00.

 

Art. 4ºFica ALTERADA a nomenclatura do cargo de;ASSESSOR (A) NÍVEL II-DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO passando a ser denominado;ASSESSOR (A) NÍVEL I -DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO.

§ 1ºfica reajustado o salário conforme disposto a seguir;

§2ºa vaga prevista pelo caput deverá ser adicionada a Tabela de Cargos presente no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023Departamento de comunicação-DECOM, Gabinete do Prefeito em substituição ao cargo ASSESSOR (A) NÍVELII-DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO.

I - as atribuições e requisitos para posse permanecem as mesmas utilizadas para o cargo de que trata o §2º e caput, já previstas nos Anexos III e IV da Lei Municipal 2.367/2023.

 

TABELA I

GABINETE DO PREFEITO

QUANT.

DEPARTAMENTO FINANCEIRO

Cargo em Comissão - CC

01

ASSESSOR (A) NÍVEL I-DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO

R$2.500,00

 

Art.5ºFica criado o cargo de DIRETOR (A) NÍVEL II - GERAL com a disposição de 01 VAGA,a ser inserido na estrutura administrativa da a ser incluído no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023- Gabinete da Secretaria, Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, de acordo com o disposto a seguir;

 

TABELA II

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

 

QUANT.

GABINETE DA SECRETARIA

Cargo em Comissão - CC

01

DIRETOR (A) NÍVEL II GERAL

R$ 7.000,00

 

Parágrafo Único:As atribuições e requisitos de escolaridade para investidura do cargo criado através do caput está previsto no Anexo I e II desta LEI, e serão acrescentados aos Anexos III e IV da Lei Municipal 2.367/2023.

 

Art.6ºFica criado o cargo de DIRETOR (A) NÍVEL II DIRETORIA DE COMPRAS com a disposição de 01 VAGA,a ser inserido na estrutura administrativa da a ser incluído no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023Departamento de Diretoria de Compras, Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, de acordo com o disposto a seguir;

 

TABELA II

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

 

QUANT.

DIRETORIA DE COMPRAS

Cargo em Comissão - CC

01

DIRETOR (A) NÍVEL II DIRETORIA DE COMPRAS

R$ 7.000,00

 

Parágrafo Único:As atribuições e requisitos de escolaridade para investidura do cargo criado através do caput está previsto no Anexo I e II desta LEI, e serão acrescentados aos Anexos III e IV da Lei Municipal 2.367/2023.

Art.7ºFica criado o cargo de DIRETOR (A) NÍVEL IIIREGISTRO DEPREÇOS com a disposição de 01 VAGA,a ser inserido na estrutura administrativa da a ser incluído no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023Departamento de Diretoria de Compras, Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, de acordo com o disposto a seguir;

 

TABELA II

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

 

QUANT.

DIRETORIA DE COMPRAS

Cargo em Comissão - CC

01

DIRETOR (A) NÍVEL IIIREGISTRO DEPREÇOS

R$ 4.000,00

 

Parágrafo Único:as atribuições e requisitos de escolaridade para investidura do cargo criado através do caput está previsto no Anexo I e II desta LEI, e serão acrescentados aos Anexos III e IV da Lei Municipal 2.367/2023.

 

Art. 8ºFicam ampliadas as vagas do cargo de:DIRETOR (A) NÍVEL III -acrescentado04 vagas de acordo com a tabela a seguir;

 

TABELA II

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

 

QUANT.

GABINETE DA SECRETARIA

Cargo em Comissão - CC

04

DIRETOR (A) NÍVEL III

R$ 4.000,00

 

Parágrafo Único: As vagas ampliadas pelo caput deverão ser adicionadas a Tabela de Cargos presente no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023Secretaria Municipal de Administração e Fazenda,Gabinete da Secretaria;

 

Art. 9ºFica ALTERADAa nomenclatura do cargo de;ASSESSOR (A) NÍVEL I -EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA passando a ser denominado;DIRETOR (A) NÍVEL III - EXECUÇÃOORÇAMENTÁRIA.

 

§ 1ºFica ampliado em 01 (uma) vaga o quantitativo do cargo em comissão de Diretor(a) Nível III Execução Orçamentária, com o devido ajuste da remuneração, nos termos do disposto a seguir.

§2ºA vaga prevista pelo caput deverá ser adicionada a Tabela de Cargos presente no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023- Gabinete da Secretaria, Secretaria Municipal de Administração e Fazenda em substituição ao cargo ASSESSOR (A) NÍVEL I - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

I - As atribuições e requisitos para posse permanecem as mesmas utilizadas para o cargo de que trata o §2º e caput, já previstas nos Anexos III e IV da Lei Municipal 2.367/2023.

 

TABELA II

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

 

QUANT.

GABINETE DA SECRETARIA

Cargo em Comissão - CC

02

DIRETOR (A) NÍVEL III - EXECUÇÃOORÇAMENTÁRIA

R$4.000,00

 

Art. 10FicaALTERADAa nomenclatura do cargo de;ASSESSOR (A) NÍVEL I- TESOURARIADO MUNICÍPIO passando a ser denominado;DIRETOR (A) NÍVEL III -TESOURARIA DO MUNICÍPIO.

§ 1ºFica reajustado o salário conforme disposto a seguir;

§2ºA vaga prevista pelo caput deverá ser adicionada a Tabela de Cargos presente no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023Departamento Financeiro, Secretaria Municipal de Administração e Fazenda em substituição ao cargo ASSESSOR (A) NÍVEL I - TESOURARIA DO MUNICÍPIO;

I - As atribuições e requisitos para posse permanecem as mesmas utilizadas para o cargo de que trata o §2º e caput, já previstas nos Anexos III e IV da Lei Municipal 2.367/2023.

 

TABELA II

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

 

QUANT.

DEPARTAMENTO FINANCEIRO

Cargo em Comissão - CC

01

DIRETOR (A) NÍVEL III -TESOURARIA DO MUNICÍPIO

R$4.000,00

 

Art. 11FicaALTERADAa nomenclatura do cargo de;ASSESSOR (A) NÍVEL I-CONTABILIDADE GERAL passando a ser denominado;DIRETOR (A) NÍVEL III -CONTABILIDADE GERAL

§ 1ºfica reajustado o salário conforme disposto a seguir;

§2ºa vaga prevista pelo caput deverá ser adicionada a Tabela de Cargos presente no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023Departamento de Contabilidade, Secretaria Municipal de Administração e Fazenda em substituição ao cargo ASSESSOR (A) NÍVEL I -CONTABILIDADE GERAL

I - as atribuições e requisitos para posse permanecem as mesmas utilizadas para o cargo de que trata o §2º e caput, já previstas nos Anexos III e IV da Lei Municipal 2.367/2023.

 

TABELA II

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

 

QUANT.

DEPARTAMENTODE CONTABILIDADE

Cargo em Comissão - CC

02

DIRETOR (A) NÍVEL III -CONTABILIDADE GERAL

R$4.000,00

 

Art. 12Ficamampliadasas vagas do cargo de:DIRETOR (A) NÍVEL III -acrescentado02 vagas de acordo com a tabela a seguir;

 

TABELA III

SECRETARIA MUNICIPAL DEDE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

 

QUANT.

GABINETE DA SECRETARIA

Cargo em Comissão - CC

02

DIRETOR (A) NÍVEL III

R$ 4.000,00

 

Parágrafo Único: As vagas ampliadas pelo caput deverão ser adicionadas a Tabela de Cargos presente no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação,Gabinete da Secretaria;

 

Art. 13FicaALTERADAa nomenclatura do cargo de;ASSESSOR (A) NÍVEL I- CONTABIL passando a ser denominado;DIRETOR (A) NÍVEL III-CONTABILIDADE GERAL DAASSISTÊNCIA SOCIAL.

§ 1ºFica reajustado o salário conforme disposto a seguir;

§2ºA vaga prevista pelo caput deverá ser adicionada a Tabela de Cargos presente no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023Departamento Administrativo, Secretaria Municipal de Assistência Social em substituição ao cargo ASSESSOR (A) NÍVEL I- CONTABIL;

I - As atribuições e requisitos para posse permanecem as mesmas utilizadas para o cargo de que trata o §2º e caput, já previstas nos Anexos III e IV da Lei Municipal 2.367/2023.

 

TABELA V

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

QUANT.

DEPARTAMENTODE CONTABILIDADE

Cargo em Comissão - CC

01

DIRETOR (A) NÍVEL III -CONTABILIDADE GERALDAASSISTÊNCIA SOCIAL

R$4.000,00

 

Art. 14Ficamampliadasas vagas do cargo de:DIRETOR (A) NÍVEL III -TRANSPORTE ESCOLARacrescentado01 vaga de acordo com a tabela a seguir;

 

TABELA VI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

QUANT.

DEPARTAMENTO DE FROTA E TRANSPORTE ESCOLAR

Cargo em Comissão - CC

01

DIRETOR (A) NÍVEL III-TRANSPORTE ESCOLAR

R$ 4.000,00

 

Parágrafo Único: As vagas ampliadas pelo caput deverão ser adicionadas a Tabela de Cargos presente no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023Secretaria Municipal de Educação,Gabinete da Secretaria;

 

Art.15Fica criado o cargo de DIRETOR (A) NÍVEL III com a disposição de 01 VAGA,a ser incluído no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023-GABINETE DA SECRETARIA, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Pesca, de acordo com disposto a seguir;

 

TABELA VII

SECRETARIA MUNICIPAL DEMEIO AMBIENTE, TURISMO E PESCA

 

QUANT.

GABINETE DA SECRETARIA

Cargo em Comissão - CC

01

DIRETOR (A) NÍVEL III

R$ 4.000,00

 

Parágrafo Único:as atribuições e requisitos de escolaridade para investidura do cargo criado através do caput está previsto no Anexo I e II desta LEI, e serão acrescentados aos Anexos III e IV da Lei Municipal 2.367/2023.

 

Art.16Fica criado o cargo de ASSESSOR (A) NÍVEL I -com a disposição de 02 VAGA,a ser incluído no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023-GABINETE DA SECRETARIA, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Pesca, de acordo com disposto a seguir;

 

TABELA VII

SECRETARIA MUNICIPAL DEMEIO AMBIENTE, TURISMO E PESCA

QUANT.

GABINETE DA SECRETARIA

Cargo em Comissão - CC

02

ASSESSOR (A) NÍVEL I

R$ 2.500,00

 

Parágrafo Único:As atribuições e requisitos de escolaridade para investidura do cargo criado através do caput está previsto no Anexo I e II desta LEI, e serão acrescentados aos Anexos III e IV da Lei Municipal 2.367/2023.

 

Art.17Fica revogado o cargo de ASSESSOR (A) NÍVEL I-DA PESCA;

 

Parágrafo Único:As atribuições atualmente vinculadas a este cargo serão absorvidas pela nova estrutura, garantindo a continuidade das ações relacionadas à pesca de forma integrada com as demais políticas ambientais, sem prejuízo às demandas do setor.

 

Art. 18. Fica reduzido em 02 (duas) vagas o quantitativo do cargo em comissão de ASSESSOR(A) NÍVEL I TRABALHO DE CAMPO, constante do Anexo II da Lei Municipal nº 2.367, de 2023, no âmbito do Gabinete da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos, passando o referido cargo a contar com 04 (quatro) vagas, conforme demonstrado no quadro a seguir.

 

TABELAVIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

QUANT.

GABINETE DA SECRETARIA

Cargo em Comissão - CC

04

ASSESSOR(A) NÍVEL I TRABALHO DE CAMPO

R$ 2.500,00

 

Art.19Fica criado o cargo de DIRETOR (A) NÍVEL IV -TRABALHO DE CAMPO com a disposição de 04 VAGAS,a ser incluído no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023-GABINETE DA SECRETARIA,Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos, de acordo com disposto a seguir;

 

TABELAVIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

QUANT.

GABINETE DA SECRETARIA

Cargo em Comissão - CC

04

DIRETOR (A) NÍVEL IV -TRABALHO DE CAMPO

R$ 3.000,00

 

Parágrafo Único:As atribuições e requisitos de escolaridade para investidura do cargo criado através do caput está previsto no Anexo I e II desta LEI, e serão acrescentados aos Anexos III e IV da Lei Municipal 2.367/2023.

 

Art.20Fica criado o cargo de DIRETOR (A) NÍVEL III -ATENÇÃO BÁSICA com a disposição de 06 VAGAS,a ser incluído no Anexo II da Lei Municipal 2.367/2023-GABINETE DA SECRETARIA,Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico, de acordo com disposto a seguir;

TABELAIX

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO

QUANT.

GABINETE DA SECRETARIA

Cargo em Comissão - CC

06

DIRETOR (A) NÍVEL III -ATENÇÃO BÁSICA

R$ 4.000,00

 

Parágrafo Único:as atribuições e requisitos de escolaridade para investidura do cargo criado através do caput está previsto no Anexo I e II desta LEI, e serão acrescentados aos Anexos III e IV da Lei Municipal 2.367/2023.

 

Art.21Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos02 dias do mês dejulhode2025.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 03/07/2025 às 08:51, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID781362e o código verificador2EFBD14A.


Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:D06897C4