ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.391 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária para remanejamento, no valor de R$ 274.606,99 (Duzentos e setenta e quatro mil e seiscentos e seis reais e noventa e nove centavos).”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária para remanejamento no orçamento da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, no valor de R$ 274.606,99 (Duzentos e setenta e quatro mil e seiscentos e seis reais e noventa e nove centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:

 

ANULAÇÃO:

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0042

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

 

 

AÇÃO

2100

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

409

R$ 2.105,81

CAT.ECONOMICA

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

410

R$ 3.491,65

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

411

R$ 4,99

CAT.ECONOMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

412

R$ 246,65

 

ANULAÇÃO:

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

PROGRAMA

0042

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

 

 

AÇÃO

2062

GESTÃO OPERACIONAL DO ENSINO FUNDAMENTAL – 25%

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

422

R$ 2.311,65

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

423

R$ 1.680,85

 

ANULAÇÃO:

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

PROGRAMA

0042

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

 

 

AÇÃO

2063

GESTÃO OPERACIONAL DO PROGRAMA PROAFIN REGULAR – 25%

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.50.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

425

R$ 4.045,21

ANULAÇÃO:

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

PROGRAMA

0042

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

 

 

AÇÃO

2064

GESTÃO OPERACIONAL DO PROGRAMA PROAFIN ADICIONAL – 25%

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.50.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

426

R$ 6.207,81

 

ANULAÇÃO:

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

PROGRAMA

0042

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

 

 

AÇÃO

2065

GESTÃO OPERACIONAL DO TRANSP. ESCOLAR – 25%

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

427

R$ 25.000,00

 

ANULAÇÃO:

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

PROGRAMA

0042

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

 

 

AÇÃO

2066

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED – 25%

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

436

R$ 1.816,34

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

437

R$ 50.000,00

CAT.ECONOMICA

3.3.90.92.00

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

441

R$ 6.000,00

 

ANULAÇÃO:

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

PROGRAMA

0042

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

 

 

AÇÃO

2059

GESTÃO OPERACIONAL DO ENSINO INFANTIL – 25%

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

470

R$ 1.891,65

CAT.ECONOMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

472

R$ 6.991,65

 

ANULAÇÃO:

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.367

EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

 

PROGRAMA

0042

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

 

 

AÇÃO

2067

GESTÃO OPERACIONAL DO ENSINO ESPECIAL – 25%

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

497

R$ 3.983,31

CAT.ECONOMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

499

R$ 113,30

 

ANULAÇÃO:

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.122

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

PROGRAMA

0042

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

 

 

AÇÃO

2101

CONTRA PARTIDA DE CONVENIOS – 25%

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

413

R$ 6.991,67

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

414

R$ 4.194,99

CAT.ECONOMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

416

R$ 6.991,65

 

ANULAÇÃO:

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

PROGRAMA

0043

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO – FUNDEB

 

 

AÇÃO

2072

GESTÃO OPER. ENS. FUNDAM. FUNDEB – 30%

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

448

R$ 109.924,21

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

449

R$ 2.000,00

 

ANULAÇÃO:

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

PROGRAMA

0043

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO – FUNDEB

 

 

AÇÃO

2068

GESTÃO OPERACIONAL DO ENSINO INFANTIL – FUNDEB – 30 %

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

480

R$ 28.613,60

 

TOTAL GERAL ANULAÇÃO R$ 274.606,99 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS E SEIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.306

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

 

 

PROGRAMA

0044

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

 

AÇÃO

2080

GESTÃO OPER. DO PROG. ALIMENT. ESCOLAR - PMAE

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

418

R$ 99.890,87

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0042

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

 

 

AÇÃO

2101

CONTRA PARTIDA DE CONVENIOS – 25%

 

 

CAT.ECONOMICA

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

415

R$ 34.178,31

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

PROGRAMA

0043

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

 

 

AÇÃO

2072

GESTÃO OPER. ENS. FUNDAM. FUNDEB. – 30%

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

450

R$ 102.500,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

PROGRAMA

0043

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

 

 

AÇÃO

2068

GESTÃO OPERACIONAL DO ENSINO INFANTIL – FUNDEB – 30%

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

482

R$ 38.037,81

 

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 274.606,99 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS E SEIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS)

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:D08197C1