ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI -534 - 2010.
“Estabelece normas especificas sobre a permissão de uso e autorização de uso de bens públicos – Imóveis, à titulo precário, no âmbito do município de Candeias do Jamari – RO”
O Prefeito do município de Candeias do Jamari – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Candeias do Jamari – RO; aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas especificas, de forma simplificada sobre a permissão e a autorização de Uso de bens públicos – imóveis pertencentes ao Município, a delegação, pelo Poder concedente, à titulo precário e oneroso da utilização de bens imóveis à pessoa jurídica, para exploração de atividades exemplificadas no bojo desta Lei, por conta e risco do permissionários, e/ou Usuário, nos termos seguintes:
§ 1º. – A permissão de Uso de bens imóveis do Município, será formalizada mediante a celebração de contrato precedido de licitação, nas modalidades de Carta Convite e de Concorrência Pública, pela melhor oferta, na qual deverá estar consignado o seu caráter precário.
§ 2º. – Aplicam-se às licitações e aos contratos administrativos a serem celebrados, em face das permissões e autorizações de uso de bens imóveis do Município, os dispositivos desta Lei, no que não conflitem com as legislações especificas que versam sobre o assunto.
Art. 2º. – A autorização de uso de bens imóveis do Município se consiste em um ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a Administração consente, à titulo precário e oneroso, no sentido de o particular/Usuário, se utilize de bem publico, especificamente imóvel, com exclusividade, em especial para exploração de atividade de cunho mercantil, voltadas para o ramo de bar e lanchonetes, voltadas também para a promoção de eventos e atividades lúdicas, culturais, artísticas e desportivas como forma de incentivar e operacionalizar, em parceria com a Administração Municipal, a Educação, a Cultura, o Turismo, o Desporto e Ações de caráter social no âmbito do Município.
§ 1º - A autorização de Uso, para bens públicos – Imóveis do Município será concedida, à titulo precário e, oneroso pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo a critério único e exclusivo da Administração, podendo ser prorrogado mediante manifestação do Usuário por iguais e sucessivos períodos, limitados ao Mandato do Gestor Municipal. Não ficando sujeito a essa faculdade a Gestão sucessora da Administração do Município.
§ 2º - Os valores mensal, a serem pagos pelos Usuários e Permissionários, nos termos desta Lei serão definidos pela Administração Municipal, mediante prévia avaliação dos bens, com bases em custos diretos e indiretos incidentes sobre o imóvel, assim como em projeções estatísticas atribuídas para cada caso, levando em consideração o estado de conservação, a vida útil do bem, as depreciações, dentre outros para o tipo. Não sendo permitido, a qualquer titulo a utilização dos bens a titulo gratuito.
§ 3º - Nos caso de Autorização de Uso, essa a critério da Administração Municipal, poderá ser efetivada com dispensa de Licitação e sem autorização legislativa, em consonância com poder discricionário que detém o Gestor Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município, eis que os atos praticados tendem a demonstrar a prevalescencia do interesse público.
§ 4º - A Autorização de Uso, por ser concedida a titulo precário, embora de forma onerosa, não cria para o Usuário um dever de utilização e, sim simples faculdade.
E, ainda, que nesse caso não gera estabilidade para o Usuário, haja vista que por sua precariedade poderá a Administração Municipal, a qualquer tempo, suspender e/ou revogar a autorização, não criando, também, direitos subjetivos ao Usuário, mesmo que seja para compensar o sacrifício de seu direito.
§ 5º - Todas e quaisquer benfeitorias a serem realizadas no imóvel, só poderão ser realizadas mediante previa autorização da Administração Municipal, não sendo permitidas quaisquer alterações que venham a modificar a sua estrutura e as características dos imóveis, as quais deverão sempre serem preservadas na forma em que foram edificadas pelo Município e, ainda:
I – As benfeitorias, por ventura autorizadas e realizadas nos imóveis, ficarão incorporadas ao imóvel, não cabendo ao Usuário pleitear ao Município, quaisquer indenizações.
II – O Usuário/permissionário, obriga-se a utilizar o bem - imóvel, apenas e tão somente para o fim determinado, sob pena, de não o fazendo, ser-lhe retirada a autorização de Uso.
III - O usuário/permissionário deverá necessariamente acatar as Leis Municipais e Federais que versam sobre a exploração de suas atividades, nos termos da Autorização de Uso, em especial as que dizem respeito aos Estatutos dos direitos das crianças e adolescentes, do idoso, as Leis que versam sobre a preservação do meio ambiente, dentre outras vigentes aplicáveis ao tipo.
Art. 3º. – A autorização de Uso, que trata esta Lei, não se aplica aos bens imóveis, que constituem o Acervo Patrimonial que compõem o Complexo Turístico do Município, in casu, os destinados a (restaurantes e quiosques), considerando-se que para aqueles imóveis só poderão ser utilizados por terceiros, a titulo de concessão ou permissão de uso, sempre precedidos de licitação nas modalidades de concorrência publica e carta convite respectivamente, pelo critério de melhor oferta, com base em referencial de custos e preços a serem estimados pela Administração Municipal e, que terão tratamento diferenciados dos demais bens imóveis do Município, em especial aqueles que poderão ser utilizados mediante Autorização de Uso, a titulo precário e oneroso.
Art. 4º Os Contratos a serem celebrados, em decorrência de aplicação desta Lei, serão dados ampla publicidade, com condição de eficácia dos atos administrativos. E, ainda serão objeto de fiscalização a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, por seu Titular ou por servidores da Administração, com competência delegada por Decreto do Executivo Municipal, e ainda que deva figurar nos contratos a serem celebrados, como interveniente nas contratações a serem pactuadas com os usuários. e/ou permissionários, nas circunstâncias aplicáveis nos termos desta Lei.
Art. 5º. – Aos Usuários e/ou Permissionários para utilização de bens imóveis do Município, não será permitido a transferência da Permissão de Uso ou da Administração de Uso do imóvel que lhe fora outorgada pelas Permissões e ou Autorização de Uso expedidas a qualquer outro, sem a expressa aquiescência da Administração Municipal. E, caso seja verificado/apurado qualquer procedimento em contradita a essa disposição, poderá a Administração Municipal procede a revogação do ato, sem que com isso possa gear quaisquer direitos subjetivos ao Permissionário ou Usuário infrator.
Art. 6º. – Fica autorizada a Administração Municipal para no prazo de 60 (sessenta) regulamentar a presente Lei, por Decreto do Executivo, de sorte que possa de forma eficaz serem efetivadas as disposições, deste diploma legal.
Art. 7º. – Esta Lei entra em vigor, na data de sua aplicação revogadas as disposições em contrario.
Candeias do Jamari, (RO), 28/06/2.010.
OSVALDO SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natache da Silva Dias
Código Identificador:D0892B34