ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.443, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 436.315,50 (Quatrocentos e Trinta e Seis Mil Trezentos e Quinze Reais e Cinquenta Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.365.0005.2175 – APOIO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 436.315,50 (QUATROCENTOS TRINTA E SEIS MIL TREZENTOS E QUINZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)
FICHA: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 436.315,50 (Quatrocentos e Trinta e Seis Mil Trezentos e Quinze Reais e Cinquenta Centavos), será por excesso de arrecadação, conforme extrato bancário e solicitação da Secretaria Municipal de Educação, demonstrativo do Sistema Integrado de Gestão Financeira-SIGEF do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Artigo 3º - Fica revogada a Lei nº 1.437 de 05 de junho de 2023.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro 19 de junho de 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:D0985B14