ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.443, DE 19 DE JUNHO DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 436.315,50 (Quatrocentos e Trinta e Seis Mil Trezentos e Quinze Reais e Cinquenta Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.365.0005.2175 – APOIO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 436.315,50 (QUATROCENTOS TRINTA E SEIS MIL TREZENTOS E QUINZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)

FICHA: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 436.315,50 (Quatrocentos e Trinta e Seis Mil Trezentos e Quinze Reais e Cinquenta Centavos), será por excesso de arrecadação, conforme extrato bancário e solicitação da Secretaria Municipal de Educação, demonstrativo do Sistema Integrado de Gestão Financeira-SIGEF do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

 

Artigo 3º - Fica revogada a Lei nº 1.437 de 05 de junho de 2023.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro 19 de junho de 2023

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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