ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 981/GP/2020 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de credito especial por excesso de arrecadação e anulação de dotação, no valor de R$ 105.274,08 (cento e cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e oito centavos), em conformidade com os artigos, 41, II e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função 26 – Transporte;
Subfunção 782 - Transporte Rodoviário;
Programa 1006 – Ações de Abras e Programas;
Projeto/Atividade 1018 – CONVÊNIO 093/2020/PJ/DER-RO;
Funcional Programática 26.782.1006.1018.0000 - Convênio 093/2020/PJ/DER-RO
Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo;
Ficha 455;
Valor: R$ 105.274,08 (cento e cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e oito centavos).
Art. 2º Do total previsto no artigo anterior, o valor de R$ 5.274,08 (cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e oito centavos), referente a contrapartida, terá cobertura por anulação de dotação orçamentária da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:
Função 04 – Administração;
Subfunção 122 - administração Geral;
Programa 1001 – Apoio Administrativo;
Projeto/Atividade 2007 - Apoio Administrativo da Sec. Mun. de Obras;
Ação 0000 - Apoio Administrativo da Sec. Mun. de Obras;
Funcional Programática 04.122.1001.2007.0000 Apoio Administrativo da Sec. Mun. de Obras;
Elemento de Despesa 3.3.90.36 – Outros Serviços de terceiros Pessoa Física;
Ficha 83;
Valor: R$ 5.274,08 (cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e oito centavos).
Art.3º Fica o executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo do CONVÊNIO 093/2020/PJ/DER-RO, no momento da prestação de contas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 22 de dezembro de 2020.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:D0A76424