ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 981/GP/2020 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 981/GP/2020 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de credito especial por excesso de arrecadação e anulação de dotação, no valor de R$ 105.274,08 (cento e cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e oito centavos), em conformidade com os artigos, 41, II e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Função 26 – Transporte;

Subfunção 782 - Transporte Rodoviário;

Programa 1006 – Ações de Abras e Programas;

Projeto/Atividade 1018 – CONVÊNIO 093/2020/PJ/DER-RO;

Funcional Programática 26.782.1006.1018.0000 - Convênio 093/2020/PJ/DER-RO

Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo;

Ficha 455;

Valor: R$ 105.274,08 (cento e cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e oito centavos).

 

Art. 2º Do total previsto no artigo anterior, o valor de R$ 5.274,08 (cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e oito centavos), referente a contrapartida, terá cobertura por anulação de dotação orçamentária da seguinte programação:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:

Função 04 – Administração;

Subfunção 122 - administração Geral;

Programa 1001 – Apoio Administrativo;

Projeto/Atividade 2007 - Apoio Administrativo da Sec. Mun. de Obras;

Ação 0000 - Apoio Administrativo da Sec. Mun. de Obras;

Funcional Programática 04.122.1001.2007.0000 Apoio Administrativo da Sec. Mun. de Obras;

Elemento de Despesa 3.3.90.36 – Outros Serviços de terceiros Pessoa Física;

Ficha 83;

Valor: R$ 5.274,08 (cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e oito centavos).

 

Art.3º Fica o executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo do CONVÊNIO 093/2020/PJ/DER-RO, no momento da prestação de contas.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 22 de dezembro de 2020.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:D0A76424