ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.727/2021
Site: www.pimentabueno.ro.gov.br e-mail: pgm@pimentabueno.ro.gov.br
Av. Castelo Branco, n.º 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone/Fax: (69) 3451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.727/2021 DE, 06 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro E dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$219.416,65 (duzentos e dezenove mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
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ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura – SEMEC Construir, Ampliar e Reformar |
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07.001.27.812.1017.1.946 |
Espaços Públicos Esportivos |
Valor |
Fonte/Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
217.977,00 |
6.014.0103 - Recursos de Execicios Anteriores Transferências Especiais União |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.419,65 |
6.940.0103 - Rendimentos Exercícios Anteriores Transferências Especiais União |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
219.396,65 |
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Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, especial por superávit financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho Pimenta Bueno - RO, 06 de Abril de 2021.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:D0E1B62E