ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

CAMARA MUNICIPAL DE JARU

CAMARA MUNICIPAL DE JARU
RESOLUÇÃO Nº 259/2021

RESOLUÇÃO Nº 259/2021, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Altera a Resolução nº 171, de 02 de dezembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaru/RO).

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU, Estado de Rondônia, nos termos do art. 205 do Regimento Interno, promulga a seguinte alteração ao Regimento Interno:

Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaru/RO, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 118........................................................

§ 1º....................................................................

I – A leitura, a retificação e a impugnação da ata, somente serão realizadas na sessão subsequente se requeridas por no mínimo 1/3 dos Vereadores presentes na sessão de sua lavratura; (NR)

II – à leitura dos documentos oriundos do Prefeito e de diversos; (NR)

III – à breve comunicação dos Líderes sobre assuntos de relevância municipal; (NR)

IV – ao conhecimento do Plenário sobre os projetos que deram entrada na Casa; (NR)

V – à leitura das indicações apresentadas pelos Vereadores; (NR)

VI - à apresentação de requerimentos verbais, especificados no art. 173, que não comportam discussão. (NR)

Art. 126...........................................................

§ 3º As sessões extraordinárias serão anunciadas com a devida antecedência, designando-se, no aviso de sua convocação, dia, hora, local e objeto da reunião. Além da publicação no Diário Oficial do Município de Jaru/RO, a convocação será comunicada aos Vereadores através de aplicativos de mensagens e/ou e-mail. (NR)

Art. 169. Todas as proposições terão uma única discussão e votação, exceto: (NR)

I – Emenda à Lei Orgânica; (NR)

II – modificação da Sede da Câmara Municipal de Jaru/RO; (NR)

III – as que possuírem previsão expressa em lei. (NR)

IV – (Revogado);

V- (Revogado);

VI – (Revogado);

VII – (Revogado).

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na sessão sem que tenha ocorrido a primeira discussão. (AC).

Art. 170. (Revogado).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Sidney Rodrigues Guerra, em 16 de novembro de 2021.

 

LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA

Presidente

 

ILSON PEDRO FÉLIX

Vice- Presidente

 

RAFAEL VAZ LOPES

1ª Secretário

 

LUZIA DE FÁTIMA DA SILVA ABADIAS

2ª Secretário


Publicado por:
Jéssica Guerra de Lima
Código Identificador:D0E9890B