ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.105/2025
LEI N. 2.105/2025
Em Seringueiras/RO 30 de janeiro de 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.092/2017, QUE DISPÕE DA REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS – RO, no uso de suas atribuições legais e mais o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Ficam acrescidos no Art. 3º da Lei Municipal n. 1.092/2017 os Parágrafos § 1° e § 2°, conforme a seguir:
Art. 3º - Omissis
§ 1°. Os ocupantes investidos nos cargos em comissão previstos nesta Lei, sem vínculo efetivo com o Município, Estado ou União, fazem jus a 100% (cem por cento) do vencimento básico constante da Tabela I do Anexo II.
§ 2°. Os servidores públicos municipais ou de outras esferas de governo, formalmente cedidos, ocupantes dos cargos em comissão que se refere este artigo, perceberão 95% (noventa e cinco por cento) do vencimento básico constante na Tabela II do Anexo II, podendo, a critério do nomeado, optar pelo recebimento de 100% (cem por cento) do vencimento básico, vedado, neste caso, a acumulação do salário-base do cargo efetivo.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições contrarias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 30 de janeiro de 2025.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:D1051226