ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.268/GP/2024 DE 27 DE MARÇO DE 2024
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor deR$ 86.244,94 (oitenta e seis mil duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a)FUNÇÃO 26 - TRANSPORTE;
b)SUB FUNÇÃO 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
c)PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 1028 - CONVÊNIO FITHA;
e)AÇÃO 0000 - CONVÊNIO FITHA;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.1028.0000 - CONVÊNIO FITHA;
g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)FICHA 461;
i)VALOR R$ 72.086,93 (SETENTA E DOIS MIL E OITENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS);
j)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
k)FICHA 462;
l)VALOR R$ 14.158,01 (QUATORZE MIL CENTO E CINQUENTA E OITO REAIS E UM CENTAVO).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 27 de março de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:D10CA03E