ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 159/GAB/2026 DE 10 DE JULHO 2026.

Dispõe sobre a organização e o detalhamento dos fluxos administrativos para a contratação de obras e serviços de engenharia no Município de Teixeirópolis, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de tornar os procedimentos de contratação de obras e serviços de engenharia mais claros, organizados e compreensíveis para todos os setores da Administração Municipal,

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E DA APLICAÇÃO DO DECRETO

Art. 1º Este Decreto tem por objetivo explicar, organizar e padronizar, de forma simples e detalhada, os fluxos administrativos utilizados pelo Município de Teixeirópolis, para a contratação de obras e serviços de engenharia, conforme as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021.

Art. 2º Os fluxos descritos neste Decreto deverão ser observados por todas as secretarias, setores e unidades administrativas envolvidas no planejamento, licitação, contratação, execução e fiscalização de obras e serviços de engenharia.

 

CAPÍTULO II

DO INÍCIO DO PROCESSO E DA FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA

Art. 3º Toda contratação de obra ou serviço de engenharia terá início na Secretaria de Origem, que deverá abrir processo administrativo próprio.

Art. 4º A Secretaria de Origem deverá elaborar o Documento de Formalização da Demanda – DFD, no qual será descrita, de forma clara, a necessidade da obra ou do serviço, o problema a ser resolvido e o interesse público atendido.

Art. 5º Após a elaboração do DFD, o processo será encaminhado para continuidade do fluxo administrativo.

 

CAPÍTULO III

DO PLANEJAMENTO TÉCNICO DA CONTRATAÇÃO

Art. 6º O Núcleo de Planejamento de Compras será responsável pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP, que tem por finalidade avaliar se a contratação é viável, necessária e adequada.

Art. 7º A Divisão de Projetos realizará visita técnica ao local onde a obra será executada, com o objetivo de levantar informações reais sobre o terreno, estrutura existente e demais condições necessárias.

Art. 8º A Divisão de Projetos deverá elaborar o projeto de engenharia correspondente, contendo, conforme o caso:

I – projeto básico ou projeto executivo;

II – estudos técnicos necessários;

III – memorial descritivo;

IV – orçamento detalhado;

V – cronograma físico-financeiro;

VI – composição de custos unitários;

VII – demais documentos técnicos exigidos para a correta execução da obra.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA LICITAR E DA FASE LICITATÓRIA

Art. 9º Concluída a fase de planejamento técnico, o processo será encaminhado ao Gabinete, para análise e autorização da licitação pela autoridade competente.

Art. 10. Autorizada a licitação, o Núcleo de Execução Orçamentária emitirá a Nota de Bloqueio Orçamentário, garantindo que há previsão de recursos para a contratação.

Art. 11. O Departamento de Contratação elaborará a minuta do edital, providenciará sua publicação e conduzirá todo o procedimento licitatório, observando a legislação vigente.

Art. 12. Antes da publicação definitiva do edital, a Procuradoria Jurídica analisará a minuta e emitirá parecer sobre a legalidade do procedimento.

Art. 13. Encerrada a licitação, o processo será encaminhado para adjudicação, homologação e publicidade do ato, com a correspondente autorização das despesas.

 

CAPÍTULO V

DA CONTRATAÇÃO, EMPENHO E ORDEM DE SERVIÇO

Art. 14. Após a homologação, será celebrado o contrato administrativo, com a publicação do respectivo extrato nos meios oficiais.

Art. 15. Em seguida, será solicitada a emissão da Nota de Empenho, formalizando o compromisso financeiro da Administração.

Art. 16. Emitida a Nota de Empenho, será expedida a Ordem de Serviço, autorizando o início da execução da obra ou do serviço.

Art. 17. Após a Ordem de serviços o processo será encaminhado à Divisão de Projetos, Convênios e Prestação de Contas para cadastramento nos Sistema SIGAP/TCE-RO, no módulo de obras e Sistema eletrônico de obras.

Parágrafo único. Quando enviado ao setor responsável pelo lançamento da obra, o processo deverá constar os documentos (CEI/CNO/ART de execução da obra) necessários para inclusão nos sistemas.

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO, MEDIÇÕES E RECEBIMENTO

Art. 18. Fiscalização e acompanhamento será realizada pela Comissão municipal de fiscalização e recebimento e fiscalização de contratos de obras e serviços de obras, que será responsável por acompanhar a execução e fiscalização da obra e ou serviço.

Art. 19. A Comissão de fiscalização do contrato deverá:

I – acompanhar a execução;

II – conferir se os serviços estão sendo executados conforme o contrato;

III – validar as medições da obra executada;

IV – atestar as notas fiscais correspondentes.

Art.20. A Secretaria de Origem encaminhará à Divisão de projetos para medição requerida pelo contratado.

Art. 21. O responsável técnico em engenharia realizará a medição da obra executada e enviará para a Comissão municipal de fiscalização e recebimento de obras e serviços de obras e fiscalização de contratos de obras, para acompanhamento.

Art. 22. As medições e as notas fiscais devidamente atestadas e o Termo de recebimento deverão ser anexadas ao processo administrativo para fins de pagamento.

CAPÍTULO VII

DO FLUXOGRAMA DO PROCESSO

Art. 23. Para facilitar o entendimento e a correta execução dos procedimentos, o fluxo operacional da contratação de obras e serviços de engenharia encontra-se representado no Anexo I – Fluxograma de Contratação de Obras e Serviços de Engenharia, que integra este Decreto e deve ser observado obrigatoriamente por todos os setores.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 24. O não cumprimento dos fluxos e procedimentos descritos neste Decreto poderá resultar na apuração de responsabilidades administrativas.

Art. 25. Os casos não previstos neste Decreto deverão ser analisados pelo Departamento de Contratação, com apoio da Procuradoria Jurídica e do Controle Interno.

Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
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