ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALNº2751/2025
LEI MUNICIPALNº2751, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui o Programa de Estímulo ao Aprendizado e Reconhecimento EducacionalPrêmio Talentos do Saber no âmbito da Rede Municipal de Ensino de MachadinhoDOeste RO, e dá outras providências.
O PREFEITOMUNICIPALDE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Machadinho DOesteRO, o Prêmio Talentos do Saber, destinado a reconhecer, valorizar e premiar osestudantes que se destacarem nas áreas do conhecimento, nas produçõesartísticas, literárias, culturais e esportivas, bem como pelo desempenho nasavaliações institucionais, a exemplo do SAERO.
Art. 2ºO Prêmio Talentos do Saber tem como objetivo geral promover o reconhecimentodo esforço, da dedicação e do talento dos estudantes exclusivamente matriculadosna rede pública municipal de ensino da Educação Infantil e do Ensino FundamentalI, incentivando o aprimoramento da aprendizagem e o desenvolvimento integral doseducandos.
Art. 3ºSão objetivos específicos do Prêmio Talentos do Saber:
IValorizar o desempenho escolar e o compromisso com o conhecimento;
IIReconhecer a criatividade, o raciocínio e a capacidade de superação dosestudantes;
IIIEstimular o interesse pelas artes, literatura, cultura e esportes;
IVPromover a integração entre as escolas da rede municipal e a comunidade;
VReconhecer o trabalho pedagógico dos professores e equipes escolares noincentivo à aprendizagem;
VIDespertar o protagonismo estudantil e o espírito de cooperação.
Art. 4ºA avaliação dos estudantes contemplará:
IResultados obtidos nas avaliações externas e internas, especialmente o SAERO;
IIParticipação em eventos artísticos, culturais, literários e esportivos promovidospela Rede Municipal de Ensino;
IIIDesempenho individual e coletivo, conforme critérios regulamentados emedital.
Art. 5ºA Comissão Julgadora será nomeada por Portaria do Prefeito Municipal, compostapor membros indicados entre os servidores da Secretaria Municipal de Educação(SEMED), Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer eSecretaria de Gabinete.
§ 1ºCompete à Comissão Julgadora:
IElaborar e propor os critérios de avaliação e classificação, conforme o edital;
IISelecionar os alunos premiados, com base nas indicações enviadas pelasescolas;
IIIOrganizar e supervisionar o processo de premiação.
§ 2ºAs escolas municipais deverão realizar, sob responsabilidade da equipegestora, a etapa interna de seleção, indicando as produções e os alunos que sedestacarem para posterior análise da Comissão Julgadora Municipal.
Art. 6ºCompete à Secretaria Municipal de Educação SEMED:
IElaborar e publicar o edital de regulamentação do Prêmio Talentos do Saber;
IIDefinir as categorias de premiação e os critérios de participação;
IIIOrganizar os eventos de culminância e solenidades de entrega de prêmios;
IVGarantir ampla divulgação do concurso nas unidades escolares.
Art. 7ºAs premiações poderão incluir medalhas, certificados, bicicletas, livros, materiaisescolares, troféus e outros prêmios simbólicos, conforme definido em edital e deacordo com a disponibilidade orçamentária.
Art. 8ºA solenidade anual de entrega do Prêmio Talentos do Saber será realizada em data,horário e local definidos no edital, devendo ser amplamente divulgada pelaSecretaria Municipal de Educação.
Art. 9ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotaçõesorçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, podendo sersuplementadas se necessário.
Art. 10O Prêmio Talentos do Saber tem finalidade pedagógica de promover a valorizaçãodo estudante e do ambiente escolar, estimulando a criatividade, o compromisso, asuperação e o prazer de aprender, como forma de fortalecer a qualidade do ensinopúblico municipal e incentivar o protagonismo infantojuvenil.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos 04 dias do mês de novembro de 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 05/11/2025 às 13:14, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID856624e o código verificador65570261.
Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:D127243F