ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Secretaria de Administração e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N. 444/2026 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

ESTADO DO: RO

 

Exercício: 2026

 

Decreto n° 444/2026 de 14/09/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, RO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1188/2025 de 18/12/2025.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$5.395,48 (cinco mil e trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.006

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.006.08.244.0008.2.096

 

PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADSTRO ÚNICO PROCAD SUAS

 

43 - 3.3.90.14.00.00

26600000

DIARIAS - CIVIL

5.395,48

Total Suplementação:

5.395,48

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Superávit financeiro, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, Estado do RO, em 14 de Setembro de 2026.

 

Prefeito


Publicado por:
Juciane Gonçalves Maia
Código Identificador:D155BE1D