ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 834/GAB/2018

LEI MUNICIPAL Nº 834/GAB/2018 DE 29 DE JUNHO DE 2018

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 490.000,00 (Quatrocentos E Noventa Mil Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3650005.2033 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO INFANTIL 60%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

Ficha: 146

R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3650005.2033 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO INFANTIL 60%

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 147

R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3650005.2033 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO INFANTIL 60%

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 148

R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610006.2020 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR-FUNDEB 40%

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

Ficha: 132

R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2018 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

Ficha: 106

R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2018 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

Ficha: 106

R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

 

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 490.000,00 (Quatrocentos E Noventa Mil Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2030 – FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 60%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

Ficha: 128

R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3650005.2030 – FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 60%

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 129

R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.1007 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - FUNDEB 40%

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

Ficha: 105

R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2018 – AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR REC PRÓPRIO

Elemento de Despesa: 3.1.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 126

R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3650005.1008 – CONSTRUÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 141

R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:D15E571C