ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

Câmara Municipal de Nova União

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
PROJETO DE LEI N. 1270, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025.

JUSTIFICATIVA

 

Excelentíssimos Parlamentares:

 

O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer o percentual máximo de consignação em folha de pagamento para fins de empréstimo aos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Nova União.

A medida visa garantir maior segurança financeira aos servidores e ao próprio Município, evitando o comprometimento excessivo da renda com descontos provenientes de empréstimos consignados. O limite de 40% (quarenta por cento) segue o parâmetro já adotado pela legislação federal e por diversos entes da federação, assegurando equilíbrio entre a liberdade do servidor em contratar crédito e a necessidade de preservação de sua capacidade financeira.

Assim, o projeto busca uniformizar o percentual aplicável aos servidores de ambos os Poderes Municipais, promovendo isonomia, transparência e responsabilidade na gestão dos descontos consignados em folha.

Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, contando com sua aprovação.

Respeitosamente,

 

Projeto de Lei nº 1270, de 2 de outubro de 2025

 

Dispõe sobre o percentual máximo de consignação em folha de pagamento para fins de empréstimo aos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Nova União/RO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, APROVA:

 

Art. 1º Fica fixado em 40% (quarenta por cento) o percentual máximo de consignação em folha de pagamento para fins de empréstimo, financiamento ou operação de crédito concedida a servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Nova União.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

MARCOS RAMON RIBEIRO

Vereador Presidente


Publicado por:
Bruno Araujo Lenk
Código Identificador:D189E1C2