ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.920/2023

LEI Nº. 1.920/2023

 

ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.808/2023, QUE DISPÕE DA REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições, em especial o que dispõe o art. 29, inciso V da Constituição Federal e art. 26, inciso VIII da Lei Orgânica, faz saber que o Plenário APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º - Ficam alterados o anexo II quadro I e II da Lei Municipal n. 1.808/2023, criando cargo de COORDENADOR DA CENTRAL DE COMPRAS os quais passarão a vigorar de acordo com o anexo desta lei.

 

Art. 2º - O legislativo por meio de decreto regulamentara as funções do referido cargo contido nesta lei.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias ou incompatíveis, mantendo inalterados as demais disposições contidas na lei 1.092/2017 alterada pela lei 1.808/2023.

 

Seringueiras-RO 15 de dezembro de 2023.

 

ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N. 1.920/2023

 

I - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

CARGO

VAGAS

VENCIMENTO

Assessor jurídico

01

R$ 4.000,00

Chefe de Gabinete

01

R$ 2.500,00

Diretor Geral

01

R$ 1.700,00

Diretor de Relações Públicas

01

R$ 1.700,00

Diretor Administrativo

01

R$ 1.700,00

Diretor Legislativo

01

R$ 2.300,00

Diretor Financeiro

01

R$ 2.300,00

Controlador Interno

01

R$ 2.300,00

Assessor Especial

09

R$ 1.500,00

Assessor Legislativo

04

R$ 1.600,00

Coordenador da Central de Compras

01

R$ 2.300,00

 

II – QUADRO DE CARGOS DE CONFIANÇA

 

CARGO

VAGAS

VENCIMENTO BÁSICO

VERBA DE REPRESENTAÇÃO

Assessor jurídico

01

R$ 4.000,00

R$ 2.700,00

 

 

 

 

Diretor Geral

01

R$ 1.700,00

R$ 1.100,00

Chefe de Gabinete

01

R$ 2.500,00

R$ 1.100,00

Dir. de Relações Públicas

01

R$ 1.700,00

R$ 1.100,00

Diretor Administrativo

01

R$ 1.700,00

R$ 1.100,00

Diretor Legislativo

01

R$ 2.300,00

R$ 1.100,00

Diretor Financeiro

01

R$ 2.300,00

R$ 1.100,00

Controlador Interno

01

R$ 2.300,00

R$ 1.500,00

Assessor Especial

09

R$ 1.500,00

R$ 700,00

Assessor Legislativo

04

R$ 1.600,00

R$ 800,00

Coordenador da Central de Compras

01

R$ 2.300,00

R$ 1.500,00


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:D19B3DEA