ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.472, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 9.525,48 (Nove Mil Quinhentos e Vinte e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:

 

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.91 – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE PRECATÓRIOS

R$ 9.525,48 (Nove Mil Quinhentos e Vinte e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos)

FICHA: _____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º no valor R$ 9.525,48 (Nove Mil Quinhentos e Vinte e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos), será por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente de acordo com a Lei nº 758 de 7 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre honorários de sucumbência devidos pela parte vencida na demanda judicial em que o município for litigante, bem como os honorários extrajudiciais fixados em Lei Municipal de correntes da cobrança da Dívida Ativa do município. Segue cópia de solicitação do Gabinete e extrato bancário.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:D1C41A10