ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.035, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 12.000,00
02 - Poder Executivo
02.01.00 - Secretaria de Gabinete do Prefeito - SEGAP
04.122.0007.2044.0000 - Manutenção SEGAP
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 12.000,00
F.R.: 03 00
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 03.00 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 2.001.0000.
Anulação (-): R$ - 12.000,00
02 - Poder Executivo
02.01.00 - Secretaria de Gabinete do Prefeito - SEGAP
04.122.0007.2044.0003 - Manutenção SEGAP
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - 12.000,00
F.R.: 03 00
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
|
PA |
Elemento de Despesa |
Fonte |
Valor a Reduzir |
Valor a Suplementar |
|
0007.2044 |
3.3.90.39 |
03.00 |
R$ 12.000,00 |
- |
|
0007.2044 |
3.3.90.30 |
03.00 |
- |
R$ 12.000,00 |
Jaru/RO, 16 de novembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
Código Identificador:D1CAF61C