ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
PORTARIA GP Nº 386, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso III, Lei Orgânica Municipal.
Considerando que é dever do Administrador atender ao interesse público, restaurar a legalidade dos atos e a ordem jurídica, sempre buscando o princípio da legalidade da administração, observando os princípios norteadores do direito;
Considerando o previsto no Manual de Gestor e Fiscal de Contratos, aprovado pelo Decreto n° 11.736, de 21 de junho 2019 (ID 560939), que estabelece as regras e diretrizes das atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos e do acompanhamento e fiscalização dos contratos;
Considerando os autos n° 14432/2021 referente a contratação emergencial de empresa especializada para serviços de medicina e saúde ocupacional para realização de exames ocupacionais, resolve:
Art. 1° Designar, sem ônus, os servidores Fernanda Adrielly Seola de Oliveira, matrícula n° 17256 e Douglas Mateus Ferrari, matrícula n° 15167, para atuarem como fiscais de contrato dos autos n° 14432/2021, referente ao acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das cláusulas contratuais, visando a contratação emergencial de empresa especializada para serviços de medicina e saúde ocupacional para realização de exames ocupacionais.
Art. 2° Fica designado, sem ônus, o servidor Geovane Aparecido Santos Souza, matrícula n° 2400, como gestor do contrato dos autos n° 14432/2021.
Art. 3° Ficam os servidores designados cientes das atribuições conferidas aos cargos, cabendo-lhes exercê-las com rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial as especificadas no manual de gestor e fiscal de contratos.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, 17 de dezembro de 2021
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Annie Gabrielly Lisboa Pereira
Código Identificador:D1CB8231