ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.662/2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1.662/2023

 

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 07 de março de 2023.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 309.738,33 (TREZENTOS E NOVE MIL, SETECENTOS E TRINTA E OITO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), REF. AQUIS DE 02 VEICULOS SUV E PASSEIO - ESTADO”,

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de importância de R$ 309.738,33 (Trezentos e nove mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos), sendo: 264.000,00 (Duzentos e sessenta e quatro mil reais) por excesso de arrecadação e R$ 45.738,33 (Quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos) por suplementação orçamentária de contrapartida para AQUIS DE 02 VEICULOS SUV E PASSEIO – ESTADO, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:

 

Especificação

D.R.

Dotação

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

Func. Prog.

10.1220002.1XXX

AQUIS DE 02 VEICULOS SUV E PASSEIO - ESTADO

Categ. Econ.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0.1.621.0000

309.738,33

TOTAL CRÉDITO.

R$

309.738,33

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado recurso de REPASSE FINANCEIRO FUNDO A FUNDO DESTINADO AO MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, REFERENTE A EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA DE AUTORIA DO DEPUTADO JEAM MEDONÇA, autorizado através da PORTARIA Nº 4471 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, RESOLUÇAO Nº 682/2022/SESSAU-CIB, TENDO COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) VEICULOS (SUV E DE PASSEIO) PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, conforme as especificações apresentadas no Plano de Trabalho, no valor global de R$ 309.738,33 (Trezentos e nove mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos), sendo: o valor da CONCEDENTE (Governo do Estado) de R$ 264.000,00 (Duzentos e sessenta e quatro mil reais) e referente à Contrapartida da CONVENENTE (Município) no valor de R$ 45.738,33 (Quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos), que está disposta na unidade e rubrica orçamentária conforme se especifica abaixo:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.10.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Func. Prog.

10.1220002.2072

Gestão de Apoio - Administrativo

Categ. Econ.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

248

0.1.500.1002

45.738,33

TOTAL DO CRÉDITO

R$

45.738,33

 

Art. 3º. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2023, Lei nº 1625, de 08 de dezembro de 2022, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:D1CDBFBC