ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 156/GAB/2026 DE 10 DE JULHO 2026.

Regulamenta os fluxos administrativos da 1ª fase do Sistema de Registro de Preços para aquisição de bens e/ou contratação de serviços comuns, no âmbito do Município de Teixeirópolis, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de padronizar, organizar e dar transparência aos procedimentos relacionados ao Sistema de Registro de Preços, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta os fluxos administrativos referentes à 1ª fase do Sistema de Registro de Preços, compreendendo as etapas de planejamento, licitação, formalização e gerenciamento inicial da Ata de Registro de Preços, para aquisição de bens e/ou contratação de serviços comuns no âmbito do Município de Teixeirópolis.

Art. 2º As disposições deste Decreto aplicam-se a todas as secretarias, órgãos e unidades administrativas municipais que participem da formação da demanda, do planejamento da contratação e da condução do procedimento licitatório para registro de preços.

CAPÍTULO II

DA FORMAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA DEMANDA

Art. 3º O procedimento terá início com a emissão, pelas secretarias demandantes, da solicitação de intenção de registro de preços, contendo a identificação da necessidade administrativa.

Art. 4º O procedimento terá início no Departamento de Contratação com disponibilização da Planilha de Demanda de intenção do Registro de preços, que será encaminhado às secretarias para preenchimento dos quantitativos necessários.

Art. 5º A demanda será preenchida pelas secretarias e devolvida ao Departamento de Contratação, acompanhada da devida justificativa, para fins de consolidação.

Art. 6º Compete ao setor responsável consolidar todos os pedidos de aquisição de bens e/ou contratação de serviços, promovendo a organização das demandas para formação do processo de registro de preços.

CAPÍTULO III

DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

Art. 7º Consolidada a demanda, será elaborado o Documento de Formalização da Demanda – DFD (UNIFICADO), que servirá de base para o planejamento da contratação.

Art. 8º O Núcleo de Planejamento de Contratações será responsável pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP, do Mapa de Riscos, do Termo de Referência – TR e da Pesquisa de Preços, observadas as características do objeto.

Art. 9º A autoridade competente deverá ratificar a escolha da solução apresentada no Estudo Técnico Preliminar e, em seguida, autorizar a abertura do procedimento licitatório.

CAPÍTULO IV

DA FASE LICITATÓRIA E DA ANÁLISE JURÍDICA

Art. 10. Autorizada a licitação pela autoridade competente, será elaborará a minuta do edital e os atos do procedimento serão submetidos à análise da Procuradoria Jurídica.

Art. 11. A Procuradoria Jurídica, emitirá parecer prévio do edital e Parecer quanto à legalidade da licitação.

Art. 12. O procedimento licitatório será conduzido na forma prevista na legislação vigente, assegurando a ampla publicidade e a competitividade.

CAPÍTULO V

DA ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DA ATA

Art. 13. Concluída a fase de julgamento, o procedimento será submetido à adjudicação e homologação pela autoridade competente, com a devida publicidade do ato.

Art. 14 Após a homologação, será elaborada a Ata de RP que deve ser disponibilizada para assinatura do fornecedor vencedor e do Prefeito Municipal.

Art. 15. O extrato da Ata de Registro de Preços será publicado nos meios oficiais, assegurando a transparência e a eficácia do registro.

Art. 16. O Departamento de contratação disponibiliza cópia da Ata Registro de Preço às Secretarias para abertura dos processos (filhote).

CAPÍTULO VI

DO GERENCIAMENTO INICIAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Art. 17. Caberá ao Departamento de Compras o acompanhamento e a conferência da Ata de Registro de Preços durante sua vigência, bem como a disponibilização de cópia às secretarias para abertura dos processos específicos de contratação, denominados processos filhotes.

CAPÍTULO VII

DO FLUXOGRAMA DO PROCESSO

Art. 18. O fluxo operacional da 1ª fase do Sistema de Registro de Preços, para aquisição de bens e/ou contratação de serviços comuns, observará, obrigatoriamente, as etapas descritas no Anexo I – Fluxograma do Registro de Preços – 1ª Fase (Licitação), que integra este Decreto para todos os efeitos.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. O descumprimento das disposições deste Decreto poderá ensejar a apuração de responsabilidades administrativas, nos termos da legislação vigente.

Art. 20. Os casos omissos serão dirimidos pelo Departamento de Contratação, em conjunto com a Procuradoria Jurídica e o Controle Interno, quando necessário.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
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