ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 663/GP/2014
Altera a redação do §9º do artigo 57 da Lei 408/2008
O Prefeito Municipal de Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Cacaulândia o seguinte
LEI:
Art. 1º O §9º do artigo 57 da Lei Municipal nº 408/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
§9º O custo suplementar atual do Município de Cacaulândia correspondente ao percentual de 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento) permanecerá vigente pelo restante do exercício de 2014, adotando-se o percentual de 1,00% (um por cento), a partir de 01.01.2015, para o equacionamento do déficit de R$ 1.790.910,26 (um milhão setecentos e noventa mil novecentos e dez reais e vinte e seis centavos), apurado na Avaliação Atuarial 2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 09 de outubro de 2014.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karina do Carmo Vilela da Silva
Código Identificador:D1EA0F37