ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 663/GP/2014

Altera a redação do §9º do artigo 57 da Lei 408/2008

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Cacaulândia o seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O §9º do artigo 57 da Lei Municipal nº 408/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§9º O custo suplementar atual do Município de Cacaulândia correspondente ao percentual de 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento) permanecerá vigente pelo restante do exercício de 2014, adotando-se o percentual de 1,00% (um por cento), a partir de 01.01.2015, para o equacionamento do déficit de R$ 1.790.910,26 (um milhão setecentos e noventa mil novecentos e dez reais e vinte e seis centavos), apurado na Avaliação Atuarial 2014.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 09 de outubro de 2014.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


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Karina do Carmo Vilela da Silva
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