ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PRUCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PRUCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.423, DE 20 DE AGOSTO DE 2.020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PAGAMENTO DE VALOR DE PLANTÃO EXTRA A PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM SERVIÇO NO MUNICIPIO DE ARIQUEMES, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃ

LEI MUNICIPAL DE Nº2.423, DE20 DE AGOSTO DE 2.020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PAGAMENTO DE VALOR DE PLANTÃO EXTRA A PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM SERVIÇO NO MUNICIPIO DE ARIQUEMES, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA,Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1.Fica o executivo municipal autorizado a conceder pagamento de valor de plantão extra aos profissionais médicos, enfermeiros, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem em serviço no município de Ariquemes, temporariamente, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em razão da pandemia provocada pela COVlD-19, conforme segue:

I. Para Médico Clínico Geral por desempenho de atividade em plantão de 24 (vinte e quatro) horas no Pronto Socorro, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

II. Para Médico Clínico Geral por desempenho de atividade em plantão de 12 (doze) horas no Pronto Socorro, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais);

III. Para Médico Clínico Geral por desempenho de atividade em plantão de 24 (vinte e quatro) horas em ambulatório da rede de saúde municipal, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

lV. Para Médico Clínico Geral por desempenho de atividade em plantão de 12 (doze) horas em ambulatório da rede de saúde do Município, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais);

V. Para Médico Clínico Geral por desempenho de atividade em plantão de 08 (oito) horas no ambulatório da rede de saúde municipal, o valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais);

Vl. Para Médico Clínico Geral por desempenho de atividade em plantão de 04, (quatro) horas em ambulatório da rede de saúde municipal, o valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais);

VII. Para Médico Especialista por desempenho de atividade em plantão de 24 (vinte e quatro) horas no Pronto Socorro, o valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais);

VIII. Para Médico Especialista por desempenho de atividade em plantão de 12 (doze) horas no Pronto Socorro, o valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais);

IX. Para Médico Especialista por desempenho de atividade em plantão de 24 (vinte e quatro) horas em ambulatório da rede de saúde municipal, o valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais);

X. Para Médico Especialista por desempenho de atividade em plantão de 12 (doze) horas em ambulatório da rede de saúde do Município, o valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais);

Xl. Para Médico Especialista por desempenho de atividade em plantão de 08 (oito) horas no ambulatório da rede de saúde municipal, o valor de R$ 900,00 (novecentos reais);

XII. Para Médico Especialista por desempenho de atividade em plantão de 04, (quatro) horas em ambulatório da rede de saúde municipal, o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais);

XIII. Para o Enfermeiro por desempenho de atividade em plantão de 24 (vinte e quatro) horas em ambulatório ou pronto socorro da rede de saúde municipal, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);

XIV. Para o Técnico em Enfermagem por desempenho de atividade em plantão de 24 (vinte e quatro) horas em ambulatório ou pronto socorro da rede de saúde municipal, o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais);

XV. Para o Auxiliar de Enfermagem por desempenho de atividade em plantão de 24 (vinte e quatro) horas em ambulatório ou pronto socorro da rede de saúde municipal, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais);

XVI. Para o Enfermeiro por desempenho de atividade em plantão de 12 (doze) horas em ambulatório ou pronto socorro da rede de saúde municipal, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);

XVII. Para o Técnico em Enfermagem por desempenho de atividade em plantão de 12 (doze) horas em ambulatório ou pronto socorro da rede de saúde municipal, o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais);

XVIII. Para o Auxiliar de Enfermagem por desempenho de atividade em plantão de 12 (doze) horas em ambulatório ou pronto socorro da rede de saúde municipal, o valor de R$ 100,00 (cem reais);

§ 1º. A (o) Profissional da Saúde não efetivo ou efetivo que seja chamado fora da sua carga horária para funcionar como Assistente de Cirurgia em horário não coincidente com o seu plantão, fará jus a uma remuneração por cirurgia que tenha prestado assistência, cujo valor será fixado mediante regulamentação da presente Lei pelo Poder Executivo.

§ 2º. Quando, em casos excepcionais e por falta de profissionais contratados, houver a necessidade de ampliação do atendimento por médicos clínico geral, médicos especialistas, enfermeiros, técnicos de enfermagem ou auxiliares de enfermagem, a Secretaria de Saúde poderá contratar novos profissionais os quais trabalharão em regime de plantão a fim de atender a demanda do município.

Art. 2º.Em hipótese nenhuma o importe pago inerente a esta Lei Municipal integrará os vencimentos, bem como, cálculos para hora extra e extraordinária.

Art. 3º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.Revogam-se as disposições em contrário.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Jucinéia Santos Nascimento
Código Identificador:D1EB21F7