ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.205/GP/2023 DE 14 DE JULHO DE 2023

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor deR$ 36.958,31(trinta e seis mil novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e um reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL:

a) FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA;

b) SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;

c) PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

d) PROJ/ATIVIDADE 2063 - PROTEÇÃO BÁSICA FEDERAL;

e) AÇÃO 0000 - PROTEÇÃO BÁSICA FEDERAL;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2063.0000 - PROTEÇÃO BÁSICA FEDERAL;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h) FICHA 396;

i) VALOR R$ 4.326,01 (QUATRO MIL TREZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E UM CENTAVO).

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL:

a) FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA;

b) SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;

c) PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

d) PROJ/ATIVIDADE 2015 - APOIO AO BOLSA FAMÍLIA - IGD SUAS;

e) AÇÃO 0000 - APOIO AO BOLSA FAMÍLIA - IGD SUAS;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2015.0000 - APOIO AO BOLSA FAMÍLIA - IGD SUAS;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h) FICHA 397;

i) VALOR R$ 900,46 (NOVECENTOS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS).

 

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL:

a) FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA;

b) SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;

c) PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

d) PROJ/ATIVIDADE 2129 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADUAL;

e) AÇÃO 0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADUAL;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2129.0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADUAL;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h) FICHA 398;

i) VALOR R$ 10.490,27 (DEZ MIL QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS).

 

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL:

a) FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA;

b) SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;

c) PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

d) PROJ/ATIVIDADE 2130 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ESTADUAL;

e) AÇÃO 0000 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ESTADUAL;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2130.0000 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ESTADUAL;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h) FICHA 396;

i) VALOR R$ 1.212,00 (UM MIL, DUZENTOS E DOZE REAIS).

 

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL:

a) FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA;

b) SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;

c) PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

d) PROJ/ATIVIDADE 2064 - PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI - ESTADUAL;

e) AÇÃO 0000 - PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI - ESTADUAL;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2064.0000 - PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI - ESTADUAL;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h) FICHA 400;

i) VALOR R$ 1.067,38 (UM MIL E SESSENTA E SETE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS).

 

VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL:

a) FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA;

b) SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;

c) PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

d) PROJ/ATIVIDADE 2144 - PAB - AUXÍLIO BRASIL;

e) AÇÃO 0000 - PAB - AUXÍLIO BRASIL;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2144.0000 - PAB - AUXÍLIO BRASIL;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h) FICHA 401;

i) VALOR R$ 14.319,21 (QUATORZE MIL TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS).

 

VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL:

a) FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA;

b) SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;

c) PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

d) PROJ/ATIVIDADE 2162 - DECLARE SEU AMOR - RFB;

e) AÇÃO 0000 - DECLARE SEU AMOR - RFB;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2162.0000 - DECLARE SEU AMOR - RFB;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h) FICHA 402;

i) VALOR R$ 1.642,98 (UM MIL SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS);

j) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;

k) FICHA 403;

l) VALOR R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS);

m) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;

n) FICHA 404;

o) VALOR R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS);

p) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;

q) FICHA 405;

r) VALOR R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS).

 

Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

 

Cacaulândia/RO, 14 de julho de 2023.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:D1F434F5