ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1.202/GAB//2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.107/GAB/2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2025, PARA VINCULAR A CONTROLADORIA-GERAL DIRETAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AJUSTAR A
LEI MUNICIPAL Nº 1.202/GAB//2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.107/GAB/2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2025, PARA VINCULAR A CONTROLADORIA-GERAL DIRETAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AJUSTAR A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Castanheiras –RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 64, III, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 1.107/GAB/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal constitui-se dos seguintes órgãos:
I – Gabinete do Chefe do Poder Executivo:
a) Procuradoria-Geral;
b) Controladoria-Geral do Município;
II – Secretaria Municipal de Administração – SEMAD;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;
IV – Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC;
V – Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ:
a) Contadoria-Geral;
VI – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMELC;
VII – Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI;
VIII – Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMA;
IX – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP;
X – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão – SEMPLAG;
XI – Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.” (NR)
Art. 2º - O caput do art. 15 da Lei Municipal nº 1.107/GAB/2025 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos §§ 1º e 2º:
Art. 15 - À Controladoria-Geral do Município - CGM, órgão central do Sistema de Controle Interno, diretamente vinculada ao Chefe do Poder Executivo, permanecendo asseguradas sua autonomia e independência técnico-funcional, compete:
.......................................................................................................
§ 1º As competências institucionais da CGM serão exercidas de acordo com a natureza de cada atividade, cabendo ao Controlador-Geral a direção superior, a chefia, a coordenação estratégica, o assessoramento e a representação institucional do órgão.
§ 2º As atividades permanentes, finalísticas e de natureza técnica-operacional serão desempenhadas por cargo de provimento efetivo da carreira de controle interno instituído por lei específica.” (NR)
Art. 3º - Fica acrescido o art. 15-A à Lei Municipal nº 1.107/GAB/2025, com a seguinte redação:
Art. 15-A - O cargo de Controlador-Geral do Município, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, conforme Anexo I desta Lei, compreende:
I - Dirigir e coordenar administrativa e estrategicamente a Controladoria-Geral;
II - Assessorar diretamente o Chefe do Poder Executivo em matérias estratégicas de governança, controle interno, gestão de riscos, integridade, transparência e relacionamento com os órgãos de controle;
III - fixar diretrizes gerais de atuação e aprovar o planejamento anual elaborado com suporte do quadro técnico;
IV - Distribuir e supervisionar administrativamente os trabalhos, acompanhar prazos e assegurar os meios necessários à atuação da equipe, respeitada a independência técnica dos responsáveis;
V - Representar institucionalmente a CGM perante órgãos e entidades municipais e perante o controle externo;
VI - Coordenar o intercâmbio institucional de informações e o apoio ao controle externo, observadas as competências legais e o sigilo aplicável;
VII - receber, consolidar e encaminhar planos, relatórios e manifestações produzidos pela equipe técnica, preservando integralmente seus achados, evidências e conclusões;
VIII - comunicar ao Chefe do Poder Executivo e, quando legalmente exigido, às autoridades competentes, irregularidade ou ilegalidade relevante de que tenha ciência; e
IX - Exercer outras atribuições de direção, chefia, coordenação estratégica e assessoramento compatíveis com a natureza do cargo.” (NR)
Art. 4º - Fica acrescido o art. 15-B à Lei Municipal nº 1.107/GAB/2025, com a seguinte redação:
Art. 15-B - A Assistência de Controle Interno integra a estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Município, sendo composta pelo cargo de Assistente Técnico de Controle Interno, na forma do Anexo I desta Lei, e por cargo de provimento efetivo da carreira de controle interno instituído por lei específica." (NR)
Art. 5º - O art. 16 da Lei Municipal nº 1.107/GAB/2025 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único:
Art. 16 - À Assistência do Controle Interno, unidade subordinada diretamente à Controladoria-Geral, compete:
..............................
Parágrafo único. Ao Assistente Técnico do Controle Interno compete exercer as atividades de assessoramento atinentes à natureza do cargo, sob direção do Controlador-Geral.” (NR)
Art. 6º - O art. 19 da Lei Municipal n. 1.107/GAB/2025 passa a vigorar com a seguinte redação, suprimidas as alíneas relativas ao Controlador Geral e ao Assistente Técnico Controle Interno, renumeradas as demais:
Art. 19 - A Secretaria Municipal de Administração possui a seguinte estrutura administrativa:
a) Superintendência de Licitação;
b) Coordenador de Administração;
c) Diretor Geral de Administração;
d) Diretor de Tecnologia da Informação;
e) Agente de Contratação/Pregoeiro;
f) Subdiretor de Recursos Humanos;
g) Subdiretor de Departamento de Patrimônio e Almoxarifado;
h) Subdiretor de Patrimônio;
i) Subdiretor de Almoxarifado;
j) Gerente de Folha de Pagamento;
k) Gerente de Folha de Ponto e Documentações;
l) Gerente de Almoxarifado;
m) Gerente de Patrimônio;
n) Gerente de Apoio à Licitação;
o) Gerente de Protocolo e Portal da Transparência.” (NR)
Art. 7º - Fica revogado o art. 22 da Lei Municipal n. 1.107/GAB/2025.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Executivo do Município de Castanheiras-RO, aos trinta de setembro de dois mil e vinte seis.
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito
Publicado por:
Douglas Ferreira da Silva
Código Identificador:D20101D9