ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI ORDINÁRIA Nº 1.418 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura crédito adicional especial por superávit financeiro- no valor de R$ 390.005,18(Trezentos e noventa mil cinco reais e dezoito centavos), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA”.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari-RO, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por superávit financeiro- repasse da Emenda Parlamentar, Proposta de Nº 847448530001170-12-MS/2017, no valor de R$ 390.005,18(Trezentos e noventa mil cinco reais e dezoito centavos), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA. Visando o pagamento de despesas correntes (despesa com pessoal) da Secretaria Municipal de Saúde. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA

 

17.13.50.11.22

REPROG. DE SALDOS FINANCEIROS LC Nº197/2022

 

FICHA: 242

Total da receita

R$ 390.005,18

TOTAL GERAL R$ 390.005,18

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

20

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

 

PROGRAMA

0053

PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE

 

 

AÇÃO

2093

GESTÃO ADMINIST. DA SECRETARIA DE SAÚDE – SEMUSA/FMS

 

CAT.ECONOMICA

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

 

R$ 240.005,18

CAT.ECONOMICA

3.3.90.46.00

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

 

R$ 85.000,00

CAT.ECONOMICA

3.3.90.49.00

AUXILIO TRANSPORTE

 

R$ 65.000,00

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

 

R$390.005,18

TOTAL R$390.005,18

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito (superávit), descrito no artigo anterior advirão de saldos financeiros remanescentes reprogramados, conforme a Lei 197 de 06 de dezembro de 2022, no valor de R$ 390.005,18 (Trezentos e noventa mil cinco reais e dezoito centavos);

 

Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:D21CAC08