ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI ORDINÁRIA Nº 1.418 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura crédito adicional especial por superávit financeiro- no valor de R$ 390.005,18(Trezentos e noventa mil cinco reais e dezoito centavos), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari-RO, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por superávit financeiro- repasse da Emenda Parlamentar, Proposta de Nº 847448530001170-12-MS/2017, no valor de R$ 390.005,18(Trezentos e noventa mil cinco reais e dezoito centavos), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA. Visando o pagamento de despesas correntes (despesa com pessoal) da Secretaria Municipal de Saúde. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA |
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17.13.50.11.22 |
REPROG. DE SALDOS FINANCEIROS LC Nº197/2022 |
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FICHA: 242 |
Total da receita |
R$ 390.005,18 |
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TOTAL GERAL R$ 390.005,18 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
20 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0053 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE |
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AÇÃO |
2093 |
GESTÃO ADMINIST. DA SECRETARIA DE SAÚDE – SEMUSA/FMS |
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CAT.ECONOMICA |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL |
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R$ 240.005,18 |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.46.00 |
AUXILIO ALIMENTAÇÃO |
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R$ 85.000,00 |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.49.00 |
AUXILIO TRANSPORTE |
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R$ 65.000,00 |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
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R$390.005,18 |
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TOTAL R$390.005,18 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito (superávit), descrito no artigo anterior advirão de saldos financeiros remanescentes reprogramados, conforme a Lei 197 de 06 de dezembro de 2022, no valor de R$ 390.005,18 (Trezentos e noventa mil cinco reais e dezoito centavos);
Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:D21CAC08