ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 264/1991/GABINETE
O Prefeito Municipal de Cerejeiras, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras, aprovou e EU sanciono, promulgo a seguinte:
LEI
Seção l
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Saúde, instrumento de suporte financeiro para desenvolvimento do Sistema Municipal de Saúde, que compreende:
I – O atendimento a saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado.
II – A Vigilância Sanitária.
III – A Vigilância Epidemiológica e ações de Saúde de interesse individual e coletivo correspondentes.
IV – O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo as organizações competentes das esferas Federal e Estadual.
Seção II
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º - O fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao secretario de Saúde de acordo com as diretrizes emanadas pelo Conselho Municipal de Saúde.
Seção III
DAS ATRIBUÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I – Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde.
II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde.
III – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano o plano de aplicação a cargo do fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei Orçamentária.
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as Demonstrações Mensais de Receitas e Despesas do Fundo.
V – Encaminhar a Contabilidade Geral do Município as Demonstrações mencionadas no inciso anterior.
VI - Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de Saúde que integram a Rede Municipal.
VII – Assinar cheques conjuntamente com o Prefeito Municipal.
VIII – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo.
IX – Firmar convênios e contratos, juntamente com Prefeito Municipal, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo.
Seção IV
DA CORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º - São atribuições do Coordenador do Fundo:
I – Preparar as demonstrações mensais da Receita e Despesas a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde.
II – Manter os controles necessários a execução orçamentária do Fundo referentes a empenho, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo.
III – Manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens Patrimoniais com carga ao Fundo.
IV – Encaminhar a Contabilidade Geral do Município:
Mensalmente, ad Demonstrações de Receitas e Despesas;
Trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;
Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o Balanço geral do Fundo.
V- Firmar com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações, mencionadas anteriormente.
VI – Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde, para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde.
VII – Providenciar, junto a Contabilidade Geral do Município as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde.
VIII – Apresentar ao Secretário Municipal de Saúde a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde.
IX – Manter os controles necessários sobre Convênios ou Contratos de Prestação de Serviços pelo setor Privado e dos empréstimos feitos para a saúde.
X – Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado.
XI – Manter o controle e a avaliação da produção das unidades da rede Municipal de Saúde.
XII – Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede Municipal de Saúde.
Seção V
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 5º - São Receitas do Fundo:
I – As transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, como decorrência do que dispõe o Artigo 30, VII, Constituição da República.
II – Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras.
III - Dotações consignadas no Orçamento do Município e Créditos adicionais que lhe sejam destinados.
IV – O produto da arrecadação de multas e juros de mora por infrações ao Código Tributário Municipal, que diz respeito Vigilância Sanitária, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas de saúde já instituídas e daquelas que o Município vier a criar.
V – As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias, oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber a força da Lei.
VI – Doações em espécie feitas diretamente para esse fundo.
$ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida na agencia do Banco do estado de Rondônia S/A de Cerejeiras.
$ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - Da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação.
II – Da prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
Seção VI
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I – Disponibilidades monetárias em Bancos oriundos das Receitas especificadas.
II – Direitos que por ventura vier a constituir.
III – Bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema de Saúde do Município.
IV - Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Sistema de Saúde do Município.
V – Bens móveis e imóveis destinados a administração do Sistema de Saúde do Município.
Parágrafo Único: Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
Seção VII
DO PASSIVO DO FUNDO
Art.7º - Constituem Passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que por ventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema de Saúde.
Seção VIII
DO ORÇAMENTO
Art. 8º - o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
$ 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o Orçamento do Município, em obediência ao principio da unidade.
$ 2º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde deverá, na elaboração e na sua execução, ser compatível com os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
$ 3º - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde o Quadro de Cotas Trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde.
$ 4º - As cotas Trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados os limites fixados no Orçamento e o comportamento da sua execução.
Art. 9º - Nenhuma despesa será realizada sem que haja o respectivo Orçamento.
Parágrafo Único – Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executo.
Seção IX
DA DESPESA
Art. 10 – A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
I – Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados.
II – Pagamentos de Vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta e Indireta que participem da execução das ações previstas no Artigo 1º desta Lei.
III – Pagamento pela prestação de serviços de entidades de Direito Privado, por serviços específicos do setor de Saúde, observados o disposto no $ 1º Art. 199 da Constituição Federal.
IV – Aquisição de Material Permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas.
V- Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a adequação da rede física de prestação de serviços de saúde.
VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Saúde.
VII - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em Saúde.
VIII - Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias a execução das ações e serviços de Saúde mencionadas no Artigo 1º desta Lei.
IX - Pagamento de Prestação de Serviços a profissionais ou Técnicos Especialistas no Setor de Saúde.
Seção X
DA CONTABILIDADE
Art. 11 – A Contabilidade do fundo Municipal de Saúde, será integrada a Contabilidade Geral do Município de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar os custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Seção XI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 12 – as prestações de contas, relativa ao Fundo de Saúde, integrará a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de acordo com as normas baixadas pela Administração Federal sem elidir a competência do tribunal de Contas do Estado.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cerejeiras, 26 de Março de 1.991.
Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:D221449F