ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°1993 DE MARÇO 2020.

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.993 DE 23 DE MARÇO DE 2020

 

Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.445,60 (dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), referentes à MP 815/2017 – Transferência de Recurso Financeiro e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.445,60 (dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), referentes à MP 815/2017 – Transferência de Recurso Financeiro.

 

Parágrafo único - Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.

Art. 2º. Fica criada a rubrica orçamentária por superávit financeiro, no orçamento vigente, no valor total de R$ 2.445,60 (dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III, segue endereço orçamentário abaixo:

 

Fonte de Recurso: 03.08

Código da Aplicação: 002.053

Fonte do STN: 2.124.0000

Detalhamento: 35

 

020500 SEC MUN DE EDUCAÇÃO

12.361.0013.1280.0000 – MP 815/2017 – APOIO A APRENDIZAGEM EDUCACIONAL

3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições................R$ 2.445,60

 

Art. 3º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 4º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 23 (vinte e três) do mês de março de 2020 (dois mil e vinte).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.993 DE 23 DE MARÇO DE 2020.

 

PLANILHA SUPERAVIT FINANCEIRO -MEDIDA PROVISÓRIA 815/17

Fonte de Recurso: 03.08

Código da Aplicação: 002.053

Fonte do STN: 2.124.0000

Detalhamento: 35

Agencia

Conta Bancaria

Descrição da Conta

Saldo bancário em 31/12/19

2265-9

21.553-8

MP Nº 815/17/TRANSFERENCIA REC. FINANCEIRO

2.445,60

Total

2.445,60

( - ) Restos a Pagar

-

( = ) Superávit Apurado

2.445,60

 

Machadinho do Oeste - RO, 23 de março de 2020.

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:D2303CEF