ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.106/2015 DE, 29 DE ABRIL DE 2.015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO E REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA, no uso das atribuições das atribuições que lhes são conferidas por lei,

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1°. O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos, a partir do exercício de 2014, bem como, a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU lançados, inscritas ou não em Dívida Ativa do Município ou que venham a ser incluídas até 31 de dezembro de 2015:

 

I – Remissão de 100% (cem por cento) do valor do IPTU, para imóveis edificados, inscrito ou não em Dívida Ativa, executado ou não, sendo o principal, juros, multas, correção monetária e demais acréscimos legais, dos imóveis enquadrados no caput deste artigo, cujo valor venal seja igual ou inferior a 400 (quatrocentos) UVF;

 

II - Permissão da negociação do saldo remanescente, caso existir, com amortizações em parcelas mensais, conforme dispõe o Código Tributário Municipal e/ou regulamento.

 

§ 1º. No caso dos imóveis enquadrados no caput deste artigo, cujo valor venal seja igual ou inferior a 400 (quatrocentos) UVF, ficam isentos do pagamento de IPTU.

 

§ 2º. Torna isento do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, os imóveis edificados ou não edificados que encontram-se em área de intervenção, devido a situação de vulnerabilidade, constituídos da Quadras n°s 10, 10-1, 10-2, 20-1, 20-2, 30-1 e 30-2, do Setor 02, do Bairro Jardim das Oliveiras, onde ocorrem enchentes e inundações constantes.

 

§ 3.º Os imóveis de que trata o art. 1.º são aqueles localizados nos setores 1, 2, 5 e 6 da área urbana do município de Pimenta Bueno.

 

Art. 2º. Só será concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis que forem atingidos por enchente ou alagamento no exercício em que ocorreu o fato.

 

Parágrafo único. O proprietário do imóvel atingido deverá apresentar na Prefeitura requerimento solicitando a isenção.

 

Art. 3.º Para a remissão e isenção serão adotados pelos órgãos responsáveis os seguintes procedimentos:

 

I - O Departamento de Desenvolvimento Urbano promoverá levantamento de todos os imóveis que estão dentro de áreas que foram atingidos por enchentes ou alagamentos e executará:

 

a) abertura de Processo Administrativo para cada imóvel que constar no levantamento apurado conforme inciso I;

b) emitir laudo de vistoria, contendo todos os elementos necessários para o cumprimento desta Lei.

c) tratando-se dos imóveis descritos no § 2º. do art. 1°, executará a alteração no cadastro fazendo constar “área de intervenção”;

d) o encaminhamento do processo para o Departamento de Receitas e Fiscalização.

 

II – Departamento de Receitas e Fiscalização, após os procedimentos adotados pelo Departamento de Desenvolvimento Urbano, promoverá:

 

a) o levantamento dos valores lançados nos imóveis que estão dentro de áreas que foram atingidos por enchentes ou alagamentos;

b) emitir relatório circunstanciado, contendo todos os elementos necessários para cumprimento desta Lei.

c) o encaminhamento do processo para a Procuradoria Geral do Município.

 

III – Procuradoria Geral do Município emitirá parecer e demais atos que julgar necessários ao cumprimento da presente lei e encaminhará ao Chefe do Executivo, para homologação e demais atos de isenção e remissão do débito.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias no PPA, LDO e LOA para o fiel cumprimento desta lei, em atendimento a “Lei de Responsabilidade Fiscal.”

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 29 de Abril de 2015.

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA

Prefeito


Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:D23EF313