ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.441/2020 - CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO SERINGUEIRAS, PARA PROMOVER, ARTICULAR E EXECUTAR A DEFESA PERMANENTE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N. 1.441/2020
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO SERINGUEIRAS, PARA PROMOVER, ARTICULAR E EXECUTAR A DEFESA PERMANENTE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o previsto na Lei Federal nº 12.608/2012, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º- Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil –COMPDEC, órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de proteção e defesa civil, no Município de Seringueiras.
Art. 2º- São atividades da COMPDEC:
I - Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) no Município;
Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
II - Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
III - Identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
IV - Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
V - Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
VI - Desenvolver cultura municipal de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência no município acerca dos riscos de desastres local;
VII - Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;
VIII - Estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;
IX - Estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;
X - Fornecer dados e informações para o Sistema Integrado de Informação de Desastres (S2ID);
XI - Propor à autoridade competente a previsão recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente, e;
XII - Propor à autoridade competente a declaração de situação de emergências e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 01-MI, de 24 de agosto de 2012.
Art. 3º- A COMPDEC tem a seguinte estrutura:
I - Coordenador Executivo
II - Conselho Municipal
III - Apoio administrativo/Secretaria
IV - Setor Técnico
V - Setor Operacional
Parágrafo único– O Coordenador e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.
Art. 4º- Ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil compete:
I - Convocar as reuniões da Coordenadoria;
II - Dirigir a entidade, representá-la perante os órgãos governamentais e não governamentais;
III - Propor planos de trabalho;
IV - Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
V - Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMPDEC;
VI - Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade o que se propõe a COMPDEC.
Parágrafo único- O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá delegar atribuições aos membros da Comissão, sempre que achar necessários ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observados os termos legais.
Art. 5º- O Conselho Municipal será constituído pelo Presidente, representantes das secretarias municipais, representantes da sociedade civil e outras entidades privadas em colaborar.
Parágrafo único- Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município quando farão jus a diárias nos termos da Lei Municipal, bem como a transporte devidamente comprovadas.
Art. 6º -Fica criado o cargo em comissão de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal que passa a integrar a estrutura administrativa do Município vinculada ao Gabinete do Prefeito, sem ônus para o Município.
Art. 7º- Os servidores municipais designados para atuar no COMPDEC em especial o COORDENADOR, bem como os demais que colaborem nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo único- A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevância pública.
Art. 8º- Ao Gabinete do Prefeito compete:
I - Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
II - Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 9º- Ao Setor Técnico compete:
I - Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
II - Implantar programas de treinamento para voluntariado;
III - Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
IV – Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
Art. 10- Ao Setor Operacional compete:
I - Implementar ações de medidas não estruturais e medidas estruturais;
II - Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.
Art. 11- No exercício de suas atividades, poderá a COMPDEC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas a população, em circunstâncias de desastres.
Art. 12- Fica autorizado ao Chefe do Executivo a criar fundo especial para gerir os recursos da Proteção e Defesa Civil Municipal, que poderão ser utilizados para as despesas necessárias para minimizar o impacto das situações de calamidade, urgência e emergência.
Art. 13- A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita em conformidade com as normas e legislações pertinentes.
Art. 14 -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante Decreto, as atribuições e competência da Unidade aqui instituída, e proceder às alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil respeitada às normas legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município.
Art. 15– Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras-RO, 08 de maio de 2020
Publicado por:
Valeria Angela Saar Lucas
Código Identificador:D24B4B89