ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1963/2023

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1963/2023

 

“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar alteração da Emenda Impositiva 005/2022 e dá outras providências”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a alterar a Emenda Impositiva n° 005/2022 no valor de R$ 7.496,38 (sete mil quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), para ser executado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, na rubrica orçamentária 02.10 08.244.1004.2095 – Repasse financeiro para a AMAAB.

Art. 2º Fica alterada a Emenda Impositiva n° 005/2022, para aquisição de Cesta Básica (Natalina) para distribuição gratuita às famílias carentes, que passará a vigorar conforme anexo I e II.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente alteração, se dará na forma de anulação conforme anexo II.

Art. 4º Fica o executivo autorizado criar ficha e suplementar se necessário for, afim de dar agilidade ao desenvolvimento das ações.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis/RO, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO I
DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS A SUPLEMENTAR
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER SUPLEMENTADA (EMENDA IMPOSITIVA
N° 005/2022) (SUPLEMENTAÇÃO)
Orgão	02	Poder Executivo
Unidade	02.10.02	Fundo Municipal de Assistência Social
Código	08.244.1004.2097	Apoio ao Serv de Proteção a Comunidade – Unid de Benef Event
	08.244.1004.2097.2241	Manutenção das Emendas Parlamentares
Objetivo		Aquisição de Cesta Básica (Natalina) para distribuição gratuita às famílias carentes.
Valor	R$ 7.496,38	(sete mil quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
Elemento de Despesa	3.3.90.32.00	Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.
Valor Total	R$ 7.496,38
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS A ANULAR
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER ANULADA (EMENDA IMPOSITIVA N°
005/2022) (ANULAÇÃO)
Orgão	02	Poder Executivo
Unidade	02.10.01	Secretaria Municipal de Assistência Social
Código	08.244.1004.2095	Subvenções Sociais
	08.244.1004.2095.2241	Manutenção das Emendas Parlamentares
Objetivo		Repasse financeiro para a AMAAB
Valor	R$ 7.496,38	(sete mil quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
Elemento de Despesa	3.3.50.41.00	Contribuições
Valor Total		R$ 7.496,38

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/12/2023. Edição 3626
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