ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 867 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
AUTORIA: LUCIO ROJAS
CRIA O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL DO IDOSO E LABORATORIO DE PROTESES DENTARIA MUNICIPAL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º- Fica criado no âmbito do Sistema Único de Saúde no Município de Candeias do Jamari, o Programa Saúde Bucal do Idoso.
Art. 2º- O Programa Saúde Bucal do Idoso objetiva o diagnostico bucal preventivo, tratamento clinico-odontológico e prótese.
Art. 3º- Caberá ao Poder Executivo estabelecer a estrutura e a diretriz do programa Saúde Bucal.
Art. 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, parcerias, ajustes, contratos, visando a implantação do Programa objeto desta Lei.
Art. 5º- As despesas decorrentes da implantação e implementação do Programa Saúde Bucal do Idoso, correrão por conta de despesas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.6º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 15(quinze) dias a contar da d ata de sua publicação.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
LUÍS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:D28D6E5B