ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 961/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 961/GAB/PMMN/2019 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante remanejamento, no valor de R$ 376.415,82 (Trezentos E Setenta E Seis Mil Quatrocentos E Quinze Reais E Oitenta E Dois Centavos).

 

Artigo 2º - O valor mencionado no artigo 1º servirá para suplementar fichas que custearão pagamentos referente à folha salarial, aposentadorias do RPPS do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Monte Negro – IPREMON com R$ R$ 376.415,82 (Trezentos E Setenta E Seis Mil Quatrocentos E Quinze Reais E Oitenta E Dois Centavos), indicado nas dotações orçamentárias abaixo:

 

03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

09.2720033.2085 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE BENEFÍCIOS

Elemento de Despesa: 3.1.90.01 – APOSENTADORIAS DO RPPS

R$: 266.000,00 (Duzentos E Sessenta E Seis Mil Reais).

Ficha: 368

 

03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

09.2720033.2085 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE BENEFÍCIOS

Elemento de Despesa: 3.1.90.05 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

R$: 106.415,82 (Cento E Seis Mil Quatrocentos E Quinzereais E Oitenta E Dois Centavos).

Ficha: 370

 

03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

09.2720033.2084 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS - IPREMON

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$: 4.000,00 (Quatro Mil Reais).

Ficha: 357

 

Artigo 3º - Para a suplementação das fichas citada no artigo 2º será anulado as dotações descritas abaixo:

 

03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

09.2720033.1020 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - IPREMON

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$: 18.028,00 (Dezoito Mil E Vinte Oito Reais).

Ficha: 355

 

03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

09.2720033.2084 – MANUT. DAS ATIV. ADMINIS. E FINANCEIRAS - IPREMON

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS

R$: 15.000,00 (Quinze Mil Reais).

Ficha: 356

 

03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

09.2720033.2084 – MANUT. DAS ATIV. ADMINIS. E FINANCEIRAS - IPREMON

Elemento de Despesa: 3.3.90.34 – OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL

R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais).

Ficha: 358

 

03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

09.2720033.2084 – MANUT. DAS ATIV. ADMINIS. E FINANCEIRAS - IPREMON

Elemento de Despesa: 3.3.90.91 – SETENÇAS JUDICIAIS

R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais).

Ficha: 359

 

03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

09.2720033.2084 – MANUT. DAS ATIV. ADMINIS. E FINANCEIRAS - IPREMON

Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$: 35.000,00 (Trinta E Cinco Mil Reais).

Ficha: 360

 

03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

09.2720033.2084 – MANUT. DAS ATIV. ADMINIS. E FINANCEIRAS - IPREMON

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais).

Ficha: 361

 

03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

09.2720033.2084 – MANUT. DAS ATIV. ADMINIS. E FINANCEIRAS - IPREMON

Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$: 10.000,00 (Cinco Mil Reais).

Ficha: 364

 

03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

09.2720033.2084 – MANUT. DAS ATIV. ADMINIS. E FINANCEIRAS - IPREMON

Elemento de Despesa: 3.3.90.35 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA

R$: 31.729,50 (Trinta E Um Mil Setecentos E Vinte E Nove Reais E Cinquenta Centavos).

Ficha: 365

 

03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

09.2720033.2084 – MANUT. DAS ATIV. ADMINIS. E FINANCEIRAS - IPREMON

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

R$: 13.370,00 (Treze Mil Trezentos Setenta Reais).

Ficha: 366

 

03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

09.2720033.2084 – MANUT. DAS ATIV. ADMINIS. E FINANCEIRAS - IPREMON

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

R$: 93.000,00 (Noventa E Três Reais).

Ficha: 367

 

03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

09.2720033.2085 – MANUT. DAS ATIV. DE BENEFICIOS

Elemento de Despesa: 3.1.90.03 – PENSÕES DO RPPS

R$: 15.000,00 (Quinze Mil Reais).

Ficha: 369

 

03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

09.2720033.2085 – MANUT. DAS ATIV. DE BENEFICIOS

Elemento de Despesa: 3.1.90.03 – PENSÕES DO RPPS

R$: 114,64 (Cento E Quatorze Reais E Sessenta E Quatro Centavos).

Ficha: 371

 

03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

09.2720033.2085 – MANUT. DAS ATIV. DE BENEFICIOS

Elemento de Despesa: 3.1.90.91 – SENTENÇAS JUDUCIAIS

R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais).

Ficha: 372

 

03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

09.2720033.2085 – MANUT. DAS ATIV. DE BENEFICIOS

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$: 15.000,00 (Quinze Mil Reais).

Ficha: 373

 

03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

09.9990033.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Elemento de Despesa: 9.9.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS

R$: 105.173,68 (Cento E Cinco Mil Cento E Setenta E Três Reais E Sessenta E Oito Centavos).

Ficha: 374

 

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 22 de Novembro de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:D29F38BC