ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1646/2022

“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração da Lei n°1617/2021-Estima a Receita e Fixa a Despesa - LOA do Município de Buritis/RO para o exercício de 2022”.

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a Alterar a Emenda Impositiva n°005 no valor R$ 26.092,68 (vinte e seis mil noventa e dois reais e sessenta e oito centavos) na qual foi destinada para aquisição de implementos agrícolas, ficando alterada em R$ 13.000,00 (treze mil reais) para aquisição de material de consumo – Combustível, para atender os produtores rurais beneficiados pelo Programa Plante Mais, no âmbito do Município de Buritis – RO, no que se refere ao transporte de mudas de café.

Art. 2º Fica parcialmente alterada a emenda impositiva n. 005/2021 que passará a vigorar conforme anexo único.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO

 

DEMONSTRATIVO DA ALTERAÇÃO

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER SUPLEMENTADA (EMENDA IMPOSITIVA)
Órgão	02
Unidade	09
Código	04.122.1007.2113
Especificação	Apoio as Atividades Administrativas
Objetivo	Aquisição de implementos Agrícolas
Valor	R$ 13.092,68

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER SUPLEMENTADA (EMENDA IMPOSITIVA)
Órgão	02
Unidade	09
Código	04.122.1007.2113
Especificação	Apoio as Atividades Administrativas
Objetivo	Aquisição de material de consumo – Combustível, para atender os produtores rurais beneficiados pelo Programa Plante Mais, no âmbito do Município de Buritis – RO, no que se refere ao transporte de mudas de café
Valor	R$ 13.000,00

 

Valor Total

R$ 26.092,68

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/01/2022. Edição 3144
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