ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.851, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 39.181,34 (Trinta e Nove Mil Cento e Oitenta e Um Reais e Trinta e Quatro Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentárias, conforme a seguir:

 

§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.122.0015.2179 – COMPLEMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM

Elemento de Despesa: 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis

R$ 39.181,34 (Trinta e Nove Mil Cento e Oitenta e Um Reais e Trinta e Quatro Centavos)

D.R.: 2.605.0000.0000

Ficha de Despesa: _____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º no valor total de R$ 39.181,34 (Trinta e Nove Mil Cento e Oitenta e Um Reais e Trinta e Quatro Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço referente ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde se tratando de saldos financeiros em conta bancária no exercício de 2024, referente a um recurso da união para assistência financeira a complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 04 de novembro de 2025

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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