ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº .541 DE 25 DE AGOSTO DE 2010
“Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Município de Candeias do Jamari”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – Para a consecução dos fins propostos pela Assistência Social, cria-se o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CMDDPCD) de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia.
Art. 2º. – O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem caráter deliberativo, consultivo e permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Candeias do Jamari (SEMAS), com atribuição e constituição definidas por esta Lei.
Art. 3º. – É da competência do CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA de Candeias do Jamari:
I – formular e encaminhar propostas ao Executivo, ao Legislativo Municipal e à Sociedade Civil, com a finalidade de implantação e implementação de políticas de interesse público e promoção da pessoa com deficiência;
II – ampliar o debate sobre direitos da pessoa com deficiência (CMDPCD) para aprofundamento de questões pertinentes à formulação da política, programas, projetos, serviços e benefícios, abrangendo a toda a Administração Pública Municipal, fixando prioridades para a execução das ações e estabelecendo critérios para a avaliação e controle de seus resultados;
III – propor campanhas de sensibilização, conscientização e prevenção de deficiências e/ou programas educativos a serem desenvolvidos por órgãos federais, estaduais e municipal em parcerias com entidades da sociedade civil;
IV – estabelecer normas e meios de fiscalização das iniciativas governamentais e não-governamentais de caráter público que possam afetar os direitos da pessoa com deficiencia com o objetivo de promover, incentivar e apoiar atividades que contribuam para a efetiva participação das mesmas na vida social;
V – acompanhar e analisar programas das entidades governamentais e não-governamentais federais, estaduais e municipais que operem no Município, denunciando, sempre que necessário, aqueles que não respeitam os direitos das pessoas com deficiência;
VI – manifestar-se e emitir parecer de cunho técnico quanto a trabalhos, campanhas, projetos ou programas que envolvam pessoas com deficiência;
VII – organizar e manter atualizado o cadastro das entidades governamentais e não-governamentais e demais interessados nas questões das pessoas com deficiência;
VIII – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após empossados os seus membros;
IX – regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências cabíveis para a escolha e posse dos seus membros;
X – Fomentar políticas públicas que contemplem a acessibilidade, captação de recursos e capacitação da pessoa com deficiêcia .
Art. 4º. – O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, deve ser um órgão dotado de autonomia administrativa e financeira, ao qual serão destinados recursos orçamentários específicos, através de fundo municipal próprio, nas questões ligadas à pessoa com deficiência e será composto por 08 (oito) membros e respectivos suplentes, de acordo com o que segue:
I – 4 (quatro) representantes de órgãos governamentais, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municilal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação e esporte;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
II – 4 (quatro) representantes de órgãos não-governamentais, na seguinte discriminação:
a) 01 (um) representante representante de entidades prestadoras de serviços à pessoa com deficiência, atendendo a globalidade das deficiências;
b) 01 (um) representante da associação comercial;
c) 01 (um) representante de Entidades que atuam com pessoas com deficiência;
d) 01 (um) representante do Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
§ 1º. – Na representação de associações ou movimentos de pessoas com deficiência, será assegurada a participação obrigatória das áreas de deficiência física, intelectual, auditiva, visual e múltipla.
§ 2º. – Os suplentes dos representantes governamentais e não- governamentais deverão, necessariamente, pertencer à mesma entidade ou segmento que o representante titular.
Art. 5º. – Os representantes dos órgãos governamentais serão indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre os integrantes das Secretarias do Município com interesses afins, por um período de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, podendo ser substituído a qualquer tempo.
Art 6º. – Os representantes titulares e suplentes das entidades não-governamentais, serão indicados por seu representante lega tendo a prerrogativa de a qualquer momento substituí-los, com mandato de 02 (dois) anos e com direito à recondução por período igualitário.
Art. 7º. – Quando houver renúncia ou substituição, do titular assumirá automaticamente seu repectivo suplente.
Art. 8º. – No caso de vacância do titular e seu respectivo suplente, por deliberação própria ou perda de mandato, assumirá a vaga a entidade mais votada na Conferência ou forum.
Art. 9º. - O Poder Executivo Municipal tomará as providências necessárias no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste, para nomeação efetiva dos membros governamentais ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Com Deficiência.
Art. 10 – O Conselho será empossado por ato do Prefeito Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias subseqüentes a sua eleição.
Art. 11 – Junto ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, atuará, como consultor, um representante da Procuradoria Geral do Município, indicado pelo Procurador Geral, com direito a voz, sem direito a voto.
Art. 12 – O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência elegerá, dentre seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, o Presidente, o Vice-Presidente, o 1º. Secretário, o 2º. Secretário, de forma paritária, com representação governamental e não-governamental.
§ 1º. – As funções desempenhadas pelos membros do Conselho serão consideradas serviços públicos relevantes, sendo o mandato-exercício gratuito, sem remuneração.
§ 2º. – Quando for determinado o comparecimento dos membros às sessões do Conselho, ou a sua participação em diligências por este autorizada, suas ausências deverão ser justificadas, em quaisquer outros serviços por eles desempenhados.
Art.13 – As reuniões do Conselho serão abertas a todas as pessoas interessadas, que terão direito a voz, mas sem direito a voto, sendo este direito exercido somente pelos membros titulares do Conselho, ou seu suplente.
Art. 14 – O Conselho poderá manter contato e convocar os demais Conselhos Municipais, Secretários ou titulares de quaisquer outros órgãos municipais, quando houver interesse ou superposição de propostas, a fim de participação em reunião ordinária ou extraordinária de seus membros.
Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 – Revogam-se as disposições em contrário.
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:D2C9E889