ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.402/2020 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI N. 1.402/2020Em, 21 de janeiro de 2020.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente a Funcional Programática:02.006.12.361.0004.1190 Termo Aditivo do Convênio 171/PGE/2017 Transporte Escolar Estadualno valor deR$ 161.789,62 ( cento e sessenta e um mil e setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos),vinculado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art.2º -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigenteCrédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor deR$161.789,62 (cento e sessenta e um mil e setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos),conforme demonstrado a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02. – Poder Executivo

02.006. Secretaria Municipal de Educação e Cultura

02006.12.361.0004.1190 Termo Aditivo do Convênio 171/PGE/2017 Transporte Escolar Estadual

 

33.30.93.00.00- Indenizações e Restituições..............R$ 161.789,62

 

Total...................R$ 161.789,62

 

Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Superávit Financeiro de Convênios celebrados com o Governo doEstado de Rondônia, no valor deR$ 161.789,62 (cento e sessenta e um mil e setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos),constante na funcional programáticas acima mencionadas.

 

Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 21 de janeiro de 2020. 


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:D2CE19A4