ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.500 DE, 19 DE SETEMBRO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial por anulação e suplementação orçamentária – repasse fundo a fundo da Proposta nº 1006/2022-03, no valor de R$. 100.000,00 (Cem mil reais)“

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023 , por anulação e suplementação orçamentária, repasse fundo a fundo da Proposta nº 1006/2022-03, no valor de R$. 100.000,00 (Cem mil reais), para aquisição de materiais de insumos odontológicos através do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA. Obedecendo às seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

PROGRAMA

0105

PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS

 

AÇÃO

2138

TRANSF. DE CV. DO ESTADO AQUISIÇÃO MATERIAL ODONTOLÓGICO

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

0.2.621.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

 

545

Total da suplementação

R$ 100.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

02.29.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

PROGRAMA

0105

PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS

 

AÇÃO

2138

TRANSF. DE CV. DO ESTADO AQUISIÇÃO MATERIAL ODONTOLÓGICO

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

 

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

0.2.621.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

 

ficha a ser criada automaticamente pelo sistema

Total da suplementação

R$ 100.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão de repasse de recurso, no valor de R$. 100.000,00 (Cem mil reais) a partir da anulação da despesa referente a dotação n° 545. É importante salientar a LEI Nº 1.457 DE 03 DE MAIO DE 2023 que corresponde a autorização original para a execução do presente recurso, sendo este segundo encaminhamento uma correção ao erro quanto a indicação da natureza de despesa.

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:D2D29139