ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.500 DE, 19 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial por anulação e suplementação orçamentária – repasse fundo a fundo da Proposta nº 1006/2022-03, no valor de R$. 100.000,00 (Cem mil reais)“
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023 , por anulação e suplementação orçamentária, repasse fundo a fundo da Proposta nº 1006/2022-03, no valor de R$. 100.000,00 (Cem mil reais), para aquisição de materiais de insumos odontológicos através do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA. Obedecendo às seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.29.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0105 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS |
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AÇÃO |
2138 |
TRANSF. DE CV. DO ESTADO AQUISIÇÃO MATERIAL ODONTOLÓGICO |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
0.2.621.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL |
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545 |
Total da suplementação |
R$ 100.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.29.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0105 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS |
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AÇÃO |
2138 |
TRANSF. DE CV. DO ESTADO AQUISIÇÃO MATERIAL ODONTOLÓGICO |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
0.2.621.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL |
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ficha a ser criada automaticamente pelo sistema |
Total da suplementação |
R$ 100.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão de repasse de recurso, no valor de R$. 100.000,00 (Cem mil reais) a partir da anulação da despesa referente a dotação n° 545. É importante salientar a LEI Nº 1.457 DE 03 DE MAIO DE 2023 que corresponde a autorização original para a execução do presente recurso, sendo este segundo encaminhamento uma correção ao erro quanto a indicação da natureza de despesa.
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:D2D29139